A decisão exemplar do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) sincronizou o Brasil com o século 21. Ao reconhecer por unanimidade a união estável entre homossexuais, a qual passa assim a ter status legal de família - como o casamento civil, a união entre um homem e uma mulher e a mãe solteira que vive com os filhos -, a Corte fez mais do que prover a igualdade jurídica que a Constituição assegura a todos os brasileiros. E que se sobrepõe, como fundamento do Estado Democrático de Direito, à definição, menos ou mais restrita, porém sujeita a mudanças, do conceito de família. O que a decisão tem de especialmente louvável é a sua contribuição para o avanço do processo civilizatório no País.

, O Estado de S.Paulo

07 Maio 2011 | 00h00

Na atualidade, o grau de amadurecimento das sociedades nacionais se mede crescentemente pela legitimação da diversidade entre os seus membros. Segue-se cada vez mais ao pé da letra o princípio, ou o valor, segundo o qual as pessoas são livres para, nos limites da ordem jurídica, levar suas vidas como bem entenderem, desde que as suas escolhas não firam o interesse comum e os direitos de outros indivíduos. Obedecidos esses critérios, todos ganham e ninguém perde, como bem observou, no caso da chamada união homoafetiva, o ministro Carlos Ayres Britto, relator das vitoriosas ações impetradas, separadamente, pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat.

"Não se pode alegar", afirmou, "que os heteroafetivos perdem se os homoafetivos ganham." A rigor, ganha o País, à medida que a equiparação expande, no plano institucional, o espaço à tolerância, ajudando a disseminar a aceitação das diferenças e o respeito pelas minorias. Tampouco se pode alegar que a Justiça está "institucionalizando a destruição da família", como reagiu um clérigo. Eles diziam exatamente isso em 1977, quando o Congresso aprovou o divórcio. Não consta que a família tenha sido destruída: aliás, o que também querem os homossexuais é formar a deles com os direitos a ela associados: pensão, herança, adoção de filhos, plano de saúde - em suma, a estabilidade jurídica de que desfrutam os parceiros de uma "convivência pública, contínua e duradoura", como prevê a lei.

O Brasil vem de uma campanha presidencial sequestrada pela ostentação religiosa dos principais candidatos, cada qual procurando se mostrar mais identificado do que o outro com a visão ortodoxa das confissões cristãs sobre a questão do aborto. Era como se a proclamada adesão a uma forma particular de conceituar o termo "valores familiares" fosse indispensável para credenciar o candidato a exercer a Presidência da República - em um país, por sinal, cuja Constituição consagra o caráter laico do Estado. Foi um retrocesso para a cultura política brasileira, que não honrou as biografias nem do derrotado José Serra nem da vencedora Dilma Rousseff.

O contraste disso com a exemplar votação do Supremo - cujos membros, ao que se saiba, têm todos religião - equivale à proverbial passagem da noite para o dia. Ademais, a Corte tomou a si, quando provocada, uma incumbência que, pela ordem natural das coisas, cabia ao Congresso Nacional. Os políticos se acovardaram diante da demanda de uma parcela da população. Uns, por serem contrários a ela. Outros, indiferentes ou mesmo favoráveis, mas não engajados, para não comprar briga com aqueles, estando a grande maioria de ambos os lados no mesmo confortável barco governista. A omissão do Congresso mostra ainda uma vez a sua distância em relação às questões da vida real dos brasileiros e seu desinteresse em criar direitos - salvo em benefício próprio ou dos seus patronos.

E os parlamentares ainda se queixam de que o órgão máximo do Judiciário se apropria de suas atribuições, quando, na verdade, zela pelo cumprimento da Constituição, como a interpretam os seus integrantes. Veio do ministro Gilmar Mendes a resposta apropriada. "Não seria extravagante, diante das acusações de ativismo judicial, dizer-se que melhor saberia o Congresso encaminhar esse tema, como têm feito muitos Parlamentos no mundo todo", opinou. "Mas é verdade que o quadro que se tem é de inércia, de não decisão por razões políticas diversas."

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