A desvalia do novo Código Comercial

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.572/2011, cuja intenção é estabelecer projeto de codificação abrangente, o novo Código Comercial, dotado de amplas normas empresariais para supostamente buscar autonomia em relação ao Direito Civil e implantar mecanismos de melhorias nas áreas empresariais.

Carlos Henrique Abrão, Érica Gorga, Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa*, O Estado de S.Paulo

10 Junho 2016 | 03h00

Ledo e crasso engano. A volta de um sistema de codificação comercial nos moldes da era napoleônica para disciplinar a realidade mutável das empresas e do mercado é retroceder a 1800.

O dinamismo da globalização e da vida empresarial contemporânea requer modelo regulatório baseado em microssistemas, que não permitem macrodisciplinas. Isso não apenas pela demora na tramitação, mas, sobretudo, pela imensa dificuldade de sistematização universal de normas que regulem a realidade empresarial mutável e multifacetada, que muitas vezes demanda reformas rápidas e pontuais, como é o caso da regulação financeira e de mercado de capitais.

O projeto que tramita desde 2011 não merece aplausos, mas sim críticas. Isso porque estiliza conflitos, contradições, e reforma o recém-introduzido Código de Processo Civil nos aspectos da dissolução parcial de sociedade e ainda no enfoque da desconsideração da personalidade jurídica, criando, além disso, desastroso espaço para regulamentar o agronegócio.

A rigor, o Código de 1850 – exceção feita ao Direito Marítimo – encontra-se completamente revogado pelo atual Código Civil, daí a necessidade de mecanismos de conciliação entre as normas, e não criação de entrechoques para que a jurisprudência demore décadas até consolidar a sua interpretação.

São prementes, antes de mais nada, a reforma da Lei de Sociedades Anônimas (6.404/76), a do Mercado de Capitais (6.385/76), legislar sobre os títulos de crédito cibernéticos, incorporando contratos empresariais, e, principalmente, na conjuntura atual, a reforma da Lei de Recuperação e Falências (11.101/05).

O conteúdo neoliberal do Projeto de Lei 1.572/2011 é por demais aberto, permitindo ampla liberdade de interpretação e favorecendo a criação de linhas doutrinárias e de jurisprudência divergentes. Essa pletora de interpretações possíveis acarretará insegurança jurídica e incomensuráveis prejuízos à atividade empresarial. As regras gerais dificultam a responsabilidade e prejudicam a formação de ambiente ético de negócios, que reduza a corrupção e gere confiança e credibilidade no mercado internacional.

O projeto de novo código carece de regulamentação da área bancária; dos seguros; desconecta prazos prescricionais já estabelecidos; perde-se em minimalismos principiológicos; comete deslizes na disciplina dos contratos empresariais e também na cadeia do agronegócio; traz expressões pouco compreensíveis ou de fácil interpretação; cria processo para a área de recuperação de empresas e falimentar, quebrando o sistema especial já em vigor; e esquarteja normas em vigor sem preocupação de coesão, coerência e simplificação. Além disso, utiliza expressões retrógradas em referência a armazéns gerais, warrant e força probatória dos livros, em desconexão com a realidade de hoje, quando os registros, na sua maioria, são eletrônicos.

Propagar o Direito Empresarial do futuro significa indicar quais os setores que necessitam de regulação específica e concreta – não de princípios gerais – visando, sobretudo, à estabilidade e à segurança jurídicas, em razão da integração do mercado global.

Necessitamos cogitar de dados estatísticos confiáveis, baseados no aumento gritante das insolvências empresariais, modelo pragmático da atividade econômica, além de níveis pertinentes aos órgãos reguladores para o exercício da concorrência e integração com as demais cadeias produtivas.

Não podemos, ainda, descartar a viabilidade de capital mínimo para as sociedades empresariais e monitoramento dos registros públicos de empresas, no propósito da regularização e consequente acompanhamento de todas as alterações capazes de interferir no seu próprio objeto social.

A encruzilhada contemporânea brasileira torna de rigor soerguer a criação de ambiente propício e favorável ao desenvolvimento da atividade empresarial, livre de amarras, burocracias e, principalmente, com o afastamento da mão visível do Estado e com a internacionalização das relações empresariais multidisciplinares.

O Brasil precisa, portanto, rapidamente, vencer a deprimente derrota da Copa de 2014 e não ser o titular da medalha de ouro da corrupção, por causa da imunidade parlamentar, de acordo com o jornal The New York Times, fatores decisivos para que a atividade empresarial não seja apenas modelo de lei, mas sim exemplo de realidade. A atividade empresarial necessita encontrar um caminho próprio, desligada do Estado dito paternalista – assumindo os riscos pertinentes, de um lado, e apropriando-se do lucro correspondente, do outro –, com a consciência tranquila de ter feito o seu papel dentro de um regime de livre mercado. Neste cenário ela não é atacada como um inimigo da sociedade, mas considerada como fator contributivo do progresso.

Pinçados esses aspectos relevantes, torna-se inadiável a suspensão legislativa do citado projeto (engendrado num ambiente fechado), tendo em vista todos os motivos acima relacionados. Torna-se urgente a constituição de uma comissão multidisciplinar, inclusive questionando a necessidade de codificação na área empresarial.

Num novo cenário, é preciso repensar a fronteira entre o Direito Civil e o Direito Comercial, estando o Brasil altamente defasado em relação a outros ordenamentos jurídicos nos quais, por exemplo, sociedades de advogados já alcançaram o status de companhias abertas.

Essa pretensão de renovação empresarial, nada mais, nada menos, simboliza desvalia e retrocesso secular que o nosso legislador não pode prestigiar, sob pena de piorar ainda mais a instabilidade das empresas e dos negócios no País.

*Carlos Henrique Abrão, Érica Gorga, Rachel Sztajn e Haroldo Malheiros Duclerc Verçosa são respectivamente, são desembargador do TJ-SP e doutor da USP; professora e doutora da USP; professora da USP; e professor da USP

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