A dívida dos Estados

Pelo menos 13 das 27 unidades da Federação já procuram formas de revisão das condições de pagamento da dívida renegociada com o governo federal em 1997. Trata-se de uma situação muito diferente daquela que, há mais de dez anos, forçou o governo federal a assumir a dívida de Estados e municípios à beira da paralisia - pois não conseguiam mais rolar suas dívidas -, impondo-lhes rigorosas condições de pagamento. Agora, a alegada necessidade de renegociação decorre da queda da taxa Selic, que provocou um desequilíbrio entre o custo da dívida da União e o da dívida dos governos estaduais e das prefeituras com o governo federal.Com a redução da Selic, o custo da dívida federal diminuiu, mas o da dívida dos Estados e municípios com a União continua determinado pelas regras acertadas na década passada. A confirmarem-se as novas reduções da Selic previstas, a dívida federal ficará mais barata do que a dívida dos governos estaduais e das prefeituras com a União - ou seja, Estados e municípios estarão subsidiando a União, num momento de redução de suas receitas por causa da crise.As dívidas dos Estados e municípios têm custo de 6% ao ano, mais a correção pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI). Esta era uma condição muito vantajosa para os devedores na época da renegociação, pois, em dezembro de 1997, com o IGP-DI tendo acumulado variação anual de 7,5%, o custo total da dívida ficava em 13,95%, enquanto a taxa Selic estava fixada em 38% ao ano, como mostrou reportagem de Ribamar Oliveira no Estado de terça-feira.Se a taxa Selic ficar abaixo de 6% ao ano em termos reais, isto é, descontada a inflação, o custo da dívida federal ficará menor do que o da dos Estados e municípios. Com um corte de 1,5 ponto porcentual, que pode ser aprovado na próxima reunião do Copom, marcada para 28 e 29 de abril, a Selic ficará em 9,75% ao ano. Considerando-se a inflação corrente, de 4,5%, tem-se que a taxa básica real ficará em 5,02% ao ano. Este será o custo real da dívida federal. Já a dívida dos Estados e dos municípios continuará custando os mesmos 6% reais mais IGP-DI negociados na década passada.O desequilíbrio entre os custos das duas dívidas surgirá num momento particularmente ruim para as finanças públicas em geral, por causa da queda da receita em decorrência da redução da atividade econômica. A arrecadação do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), depende do ritmo da economia. Também depende do nível da produção a receita dos dois tributos federais - o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados - que compõem o Fundo de Participação dos Estados."Não tem cabimento agora Estados e municípios pagarem juros maiores do que aquele que passou a prevalecer", disse ao Estado o governador de São Paulo, José Serra. O prefeito da capital, Gilberto Kassab, também quer rever as condições de pagamento da dívida, sobretudo para permitir a redução da parcela mensal que a Prefeitura paulistana destina para essa finalidade, de R$ 200 milhões. Alguns governos, como o de Mato Grosso, propõem a aplicação integral em investimentos do valor que eventualmente deixar de ser pago para o governo federal.São fatores e argumentos que não podem ser ignorados. A renegociação das dívidas foi decisiva para a solução dos problemas financeiros de Estados e municípios, mas, para alguns devedores, os encargos tornaram-se um peso muito grande. Em certos momentos, por causa do indexador utilizado, o saldo devedor cresceu apesar de os devedores pagarem regularmente as prestações.O que não se pode negociar, porém, é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ela entrou em vigor depois de concluída a renegociação das dívidas dos Estados e dos municípios - absorvidas pela União, que se tornou credora dos governos estaduais e das prefeituras - e seu êxito é fruto justamente da firmeza com que vem sendo preservada e do rigor com que é aplicada.Nem é isso, felizmente, o que querem governantes conscientes da importância da LRF na administração pública. "É fundamental para o País que essa (a LRF) fique como está", disse o prefeito Gilberto Kassab. "Ela veio para ficar."

, O Estadao de S.Paulo

21 de março de 2009 | 00h00

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