A dívida dos Estados

Estimulados pelo comportamento ambíguo do governo e por seus próprios interesses político-eleitorais, os senadores da base aliada decidiram acelerar o exame do projeto de renegociação da dívida de Estados e municípios com a União. Pretendem votá-lo nas comissões na semana que se inicia, para que seja possível aprová-lo em plenário ainda no primeiro semestre. Poderão, então, dedicar-se à campanha eleitoral - sua, no caso de serem candidatos à reeleição ou a outros cargos, ou de seus aliados, entre os quais os postulantes à Presidência da República e aos governos estaduais -, na qual decerto apresentarão a aprovação do projeto como um dos maiores benefícios financeiros concedidos aos Estados e municípios em muitos anos.

O Estado de S.Paulo

06 Abril 2014 | 02h04

Se aprovarem o projeto na forma como ele passou pela Câmara, certamente beneficiarão amplamente os devedores. No entanto, terão causado grave lesão à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que em 14 anos de vigência mudou o padrão de comportamento dos gestores púbicos, aos quais impôs critérios rigorosos para o uso do dinheiro do contribuinte. Por isso, embora trate de um problema que precisa ser resolvido, o projeto representa séria ameaça à estabilidade das finanças públicas.

O projeto original foi apresentado pelo governo no fim de 2012 e atendia, em tese, à antiga reivindicação de governadores e de parte dos prefeitos. A renegociação das dívidas no fim da década de 1990 (no caso dos Estados) e depois de 2001 (com as prefeituras) aliviou o caixa dos devedores. O indexador adotado na ocasião (o Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas) era considerado o mais adequado para o credor (a União) e para os Estados e municípios devedores, com juros de 6% ou 9% ao ano, conforme o caso.

A longa vigência dessa regra, porém, impôs grandes ônus aos devedores, que, mesmo cumprindo todas as condições de amortização contratadas, viam o saldo devedor crescer. Por isso, o governo propôs a mudança do indexador para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, com juros anuais de 4% ou a taxa Selic, o que for menor.

Havia um claro interesse político-partidário do governo, pois a medida, benéfica para todos os devedores, beneficiava de maneira escandalosamente generosa a Prefeitura de São Paulo, que a partir de 2013 seria chefiada pelo petista Fernando Haddad. Calcula-se que a mudança reduziria o saldo devedor da Prefeitura paulistana de R$ 54 bilhões para R$ 20 bilhões, diminuindo, concomitantemente, o comprometimento de recursos para a amortização e, assim, abrindo espaço para o aumento da dívida municipal para a execução de obras - o que é do maior interesse do PT neste ano eleitoral.

Embora tenha concordado com o texto aprovado em outubro pela Câmara, o governo, já às voltas com a aguda desconfiança a respeito da consistência da política fiscal, tentou retardar a decisão do Senado. Ela poderia, segundo temia o governo, acelerar a redução da classificação da dívida brasileira pelas agências de avaliação de risco financeiro. Mesmo sem a renegociação da dívida nas condições aprovadas pela Câmara, porém, a deterioração da política fiscal foi o bastante para o rebaixamento do Brasil pela agência Standard & Poor's.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, ainda insistem em adiar a votação do projeto no Senado, pois, como alegam, neste momento a renegociação pode sugerir o aumento da dívida dos Estados e municípios e alimentar as dúvidas sobre o cumprimento das metas fiscais. A área política do governo, porém, não parece preocupada, como indica a facilidade com que a base governista no Senado decidiu votar a renegociação.

Que o problema precisa ser resolvido não se discute. Fazê-lo do modo como está sendo feito, no entanto, implica desrespeito ao artigo 35 da LRF, que proíbe a renegociação das dívidas dos entes federados com a União. Desrespeitar a LRF é como abrir caminho para a gastança irresponsável do dinheiro público, que tantos danos já causou ao País.

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