A importante pauta da CNI

Interessa a todo o País, por sua importância para a produção, a criação de empregos e o desenvolvimento, a agenda levada ao Congresso pelo presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade. Ao apresentar uma lista de 131 projetos considerados favoráveis ou prejudiciais ao setor, ele cobrou dos parlamentares, como de costume, atenção urgente a questões de grande relevância para a economia, especialmente numa fase de crise internacional. Cerca de 15 senadores e 50 deputados assistiram ao ritual de lançamento da Agenda Legislativa da Indústria, encenado pela 17.ª vez. Objetivos do empresariado podem conflitar, é claro, com os interesses mais amplos da sociedade, mas, de modo geral, a pauta apresentada nessas ocasiões valoriza medidas de racionalização econômica necessárias ao crescimento da produção e à redução da pobreza.

O Estado de S.Paulo

29 Março 2012 | 03h05

O sentido de urgência dos parlamentares muito raramente coincide com o dos empresários ou, de modo geral, com o dos cidadãos interessados na solução de questões fundamentais para a segurança, o bem-estar e a prosperidade de quem vive no Brasil real.

Essa divergência entre duas visões do mundo ajuda a entender a longa tramitação e às vezes o esquecimento de projetos importantes para o País que não está confinado aos gabinetes de Brasília. Os políticos têm um calendário próprio e isso ajuda a entender o apelo do presidente da CNI. É preciso, segundo ele, votar os projetos importantes para a atividade econômica, apesar das eleições municipais deste ano.

Não se deve contemplar o Brasil como ilha de tranquilidade no meio da crise internacional, advertiu Robson Braga de Andrade. Ele reforçou seu discurso com uma referência aos problemas europeus, mas num tom diferente daquele usado com frequência pelas autoridades econômicas. Em vez de alardear com bravatas as diferenças entre o Brasil e os países atolados em dificuldades, ele apontou os perigos da inoperância e da complacência. "A experiência europeia", disse o executivo, "mostra os custos de adiar o enfrentamento dos problemas de competitividade." O diagnóstico é correto. Para os países da Europa em situação mais complicada, a superação dos problemas dependerá de ganhos consideráveis de produtividade e de reformas, em alguns casos dolorosas, para desemperrar a economia. O desarranjo financeiro e fiscal foi apenas uma das consequências de um desajuste mais amplo.

Os autores da pauta apresentada pelo presidente da CNI destacaram alguns temas de maior importância para consideração dos parlamentares. Essa pauta mínima inclui 16 projetos em tramitação no Congresso, selecionados por seu elevado potencial de impacto positivo ou negativo na atividade empresarial. Estão na lista, entre outros, projetos relativos a novas regras para licitações, a normas de licenciamento ambiental, à redução da jornada de trabalho, ao fim da contribuição adicional de 10% em caso de demissão injustificada, à regulamentação dos contratos de terceirização e ao status das agências reguladoras.

O documento divulgado pela CNI aponta os projetos convergentes com a opinião dos industriais, os divergentes e também os convergentes ou divergentes "com ressalvas". Vários projetos tratam de questões tributárias. O documento aponta alguns que, se aprovados, resultarão em maior tributação da atividade produtiva, agravando uma das mais importantes desvantagens competitivas da indústria brasileira, e outros que trarão benefícios. Nenhum deles, no entanto, tem a amplitude necessária a uma reforma efetiva do sistema de impostos e contribuições. São todos limitados e tendem a aumentar ou a diminuir o peso de certos tributos, sem alterar de forma decisiva o conjunto.

O presidente da CNI reforçou o tom de urgência de seu discurso ao chamar a atenção para os riscos associados à crise internacional. É preciso afastar o risco de contágio e um dos meios para isso é cuidar da tramitação de vários projetos importantes. Mas o desafio apontado pela agenda legislativa da indústria vai muito além das questões de conjuntura. Trata-se de elevar a eficiência geral da economia brasileira. Com ou sem crise, uma reforma geral é de fato a tarefa urgente.

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