A indispensável reforma da Previdência

A projeção de crescimento exponencial do rombo da Previdência e o descrédito popular gerado por sua paralisia administrativa parecem ter convencido o governo Dilma Rousseff da necessidade de propor com urgência a reforma do sistema previdenciário. Para mostrar que não está preocupado apenas com o ajuste fiscal de curto prazo, mas também com medidas estruturais que assegurem o equilíbrio das finanças públicas ao longo do tempo, o governo deve apresentar nas próximas semanas projeto que fixa a idade mínima para a aposentadoria, exigência que já vigora na maioria dos países de economia estável. Pouco mais de um mês depois da instalação do fórum que criou para debater a reforma previdenciária, com a participação de representantes de centrais sindicais, movimentos sociais, aposentados e empregadores, o governo parece decidido a não esperar por suas propostas - se é que um grupo tão heterogêneo e de interesses tão diversos pode chegar a alguma proposta que seja aprovada por todos. Precisa agir rapidamente, e com um mínimo de credibilidade. A fixação da idade mínima para aposentadoria - de 60 anos para mulheres e 65 para homens, como noticiou o Estado - aproximaria as regras brasileiras das dos países que integram a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Pelas regras atuais, os brasileiros se aposentam, em média, com 57,5 anos, idade considerada muito baixa. Nos países da OCDE a média é 64,2 anos. Para assegurar a sustentabilidade financeira de seus sistemas previdenciários, diversos países europeus estabeleceram regras que aumentarão gradualmente a idade mínima de aposentadoria. A mudança do padrão demográfico, com o aumento da expectativa de vida e a redução proporcional do número de pessoas em idade ativa, faz os gastos com benefícios crescerem mais depressa do que a receita com contribuições, daí a tendência ao desequilíbrio financeiro dos regimes previdenciários caso as regras de concessão de aposentadorias não sejam adaptadas a ela. Entre 1980 e 2013, por exemplo, a expectativa de vida ao nascer no Brasil passou de 62,5 anos para 74,9 anos. Além do envelhecimento médio da população, também o pagamento de benefícios assistenciais do regime previdenciário administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pressiona os gastos e faz crescer o déficit. Nas notas técnicas anexadas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, elaboradas pelo Ministério da Previdência Social, previa-se que o déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, alcançaria R$ 66,7 bilhões neste ano e R$ 81,1 bilhões no próximo. Já para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores da União a previsão era de déficit de R$ 60,2 bilhões em 2015 e de R$ 67,7 bilhões em 2016. Esses números foram revistos para cima na mensagem da presidente Dilma Rousseff que acompanha o projeto de lei orçamentária para 2016 enviado em agosto ao Congresso. Neste ano, o déficit do INSS deverá alcançar R$ 88,9 bilhões, com aumento de 56,8% sobre o rombo de 2014, de R$ 56,7 bilhões. Sem receitas adicionais, o saldo negativo crescerá 40,5% no ano que vem, alcançando R$ 124,9 bilhões. O governo admite que o déficit do regime próprio do funcionalismo fechará este ano em R$ 68,4 bilhões e atingirá R$ 69,97 bilhões em 2016. O rombo projetado para os dois regimes é de quase R$ 200 bilhões. A substituição do tempo de contribuição - ainda que combinado com outros critérios, como a idade do beneficiário - pela idade mínima como exigência para a aposentadoria é medida indispensável para assegurar o equilíbrio do regime no longo prazo. As mudanças que o governo deverá propor não deverão atingir os atuais contribuintes do INSS. Assim, seu impacto financeiro só começará a ser contabilizado num futuro relativamente distante, razão pela qual o governo ainda precisa encontrar solução para os rombos do presente.