A Justiça e a administração

Há bons motivos para comemorar a decisão do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Roberto Bedran, de liberar a licitação para o novo modelo de limpeza pública que a Prefeitura pretende implantar na capital paulista, e que havia sido suspensa por duas medidas liminares, porque, como ele afirmou com inteira razão, a demora na solução da questão poderia causar "lesão à ordem, à saúde e à economia públicas", tendo em vista a natureza desse serviço essencial. Ao mesmo tempo, esse caso impõe uma reflexão sobre as repetidas tentativas feitas ultimamente por empresas derrotadas em concorrências de levar a Justiça a interferir na condução da administração pública.

O Estado de S.Paulo

28 Novembro 2011 | 03h04

A licitação muda o sistema atual, pelo qual a limpeza é feita por cinco empresas responsáveis por cinco áreas em que a cidade foi dividida. O novo modelo centraliza vários serviços hoje realizados por aquelas empresas e divide a cidade em apenas dois lotes, entregue cada um a um consórcio diferente, que poderá ser composto por até três empresas. Eles cuidarão, em suas respectivas áreas de atuação, da varrição das ruas, que passará a ser feita também aos domingos, das lixeiras - serão instaladas 150 mil delas, que terão chips com localização e data de limpeza -, da coleta de entulho, da remoção de cartazes e faixas e da limpeza de bueiros e bocas de lobo. A unificação dos serviços deve impedir que garis continuem a jogar o lixo varrido nos bueiros, entupindo-os e agravando o problema das enchentes.

A suspensão da assinatura dos contratos, com duração de três anos e valor de R$ 2,25 bilhões, foi pedida à Justiça - e concedida por medidas liminares da 9.ª e da 14.ª Varas da Fazenda Pública - por empresas desclassificadas na concorrência. Alegaram elas que a Prefeitura exagerou nas exigências de atestados para comprovar sua experiência nesse tipo de serviço, o que acabou por limitá-la a grandes grupos empresariais. Além de restringir assim a competição, aquelas exigências teriam acarretado preços maiores do que os previstos.

De acordo com os juízes, não havia mesmo justificativa para tais exigências. O juiz Randolfo Ferraz de Campos, da 14.ª Vara, além de decidir favoravelmente ao pedido de uma das empresas que se sentiu prejudicada, a Marquise, ainda pediu ao Ministério Público Estadual abertura de inquérito para investigar a disputa.

A Prefeitura alega que os contratos foram assinados duas horas antes de ser comunicada da decisão judicial. E a Secretaria Municipal de Serviços logo informou que eles não entrariam efetivamente em vigor enquanto a liminar fosse mantida pela Justiça. Um contrato emergencial foi assinado com as empresas que hoje fazem a varrição das ruas, para que o serviço não fosse interrompido, com prejuízo para a população.

Além do argumento decisivo, referente aos danos que uma demora na decisão do problema poderia acarretar para a população, o desembargador Bedran entendeu que os preços licitados ficaram apenas pouco acima dos pagos atualmente pela Prefeitura, o que se justificaria pela ampliação dos serviços a serem prestados pelas empresas vencedoras da concorrência.

A questão não está ainda resolvida, porque todas as decisões tomadas até agora, contra e a favor do prosseguimento da implantação do novo modelo de limpeza pública, foram em caráter liminar. A empresa Marquise já anunciou que recorrerá da decisão do presidente do Tribunal. E, o que é mais importante para o desfecho do caso, falta o julgamento do mérito, que ainda não tem data marcada.

Essa espera deveria ser aproveitada para uma análise serena sobre os casos em que a Justiça, pelo menos em primeira instância, interfere diretamente na forma pela qual os governantes conduzem a administração. O fato de a Justiça ser soberana em suas decisões não impede que se pergunte, por exemplo, se ela pode e deve contestar critérios técnicos fixados pela administração, como o da exigência de experiência no setor, feita a participantes de uma licitação, referente à limpeza pública ou a outro serviço. A repetição de exemplos como esse é inquietante.

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