A Justiça e o novo CPC

Desde que foi aprovado pelo Congresso e sancionado pela presidente da República para entrar em vigor em 2016, o novo Código de Processo Civil (CPC) vem sendo examinado em detalhes pelos operadores jurídicos – e o que eles têm descoberto é que várias inovações introduzidas a pretexto de simplificar os ritos processuais, acelerar a tramitação das ações e reduzir o número de recursos podem burocratizá-lo ainda mais.

O Estado de S.Paulo

28 Outubro 2015 | 02h40

É o caso do chamado juízo de admissibilidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Para evitar a apresentação indiscriminada de recursos nesses dois tribunais, já abarrotados de ações, criou-se um filtro, que permite aos Tribunais de Justiça (TJs) e aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) fazer uma triagem das ações que podem subir para as instâncias superiores. Em 2014, os TJs e os TRFs negaram a subida de 146 mil recursos.

Sem explicações plausíveis, o novo CPC revogou esse dispositivo, permitindo a subida direta de todos os recursos ao STJ e ao STF. A estimativa é de que o volume de trabalho das duas Cortes aumente 46% e 50%, respectivamente. Os advogados aplaudiram a mudança, mas os juízes a criticaram. “Se a avalanche de processos já era grande, sem o filtro será pior”, diz o ministro Luís Salomão, do STJ. “Quem é ineficiente com mais de 350 mil recursos, mais será com 500 mil”, afirma o ministro Og Fernandes, também do STJ. “Fazer uma reforma desse porte para agravar a situação dos tribunais superiores é brincar com as pessoas. Não faz sentido proceder a uma mudança desse porte para sobrecarregar as duas Cortes, que não julgam apenas processos individuais. Também julgam temas”, lembra o ministro Gilmar Mendes, do STF.

O STJ é a última instância da Justiça Federal e o STF é, por princípio, uma corte constitucional. Sem a filtragem feita pelos TJs e pelos TRFs, os dois tribunais corriam o risco de se desfigurar, pois o número excessivo de processos individuais impediria que os ministros se dedicassem à análise de questões de interesse da sociedade. Em outras palavras, com a banalização da subida dos recursos, o STJ e o STF se tornariam tribunais ordinários.

Por isso, além de Gilmar Mendes, outros ministros do Supremo – como Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki e Edson Fachin – também criticaram o novo CPC. Em ação conjunta, o STF e o STJ propuseram urgentes modificações no texto antes de sua entrada em vigor. A proposta foi acatada pela Câmara, mas ainda tem de ser votada pelo Senado. A pedido dos ministros das duas Cortes, os deputados restabeleceram o filtro que permite aos TJs e aos TRFs triar as ações que podem subir para os tribunais superiores. Também mudaram o dispositivo que obrigaria os juízes a decidir os processos por ordem cronológica – outra reivindicação dos advogados. Os ministros do STF e do STJ lembraram aos deputados que a sociedade brasileira é complexa, motivo pelo qual há questões de interesse público que precisam ser apreciadas em regime de urgência.

Com mais de mil artigos e submetido durante as votações às mais variadas pressões corporativas, especialmente as promovidas por entidades de advogados, o novo CPC representa um retrocesso com relação às reformas do Judiciário introduzidas em 2004 pela Emenda Constitucional 45. Entre outras inovações concebidas para desafogar os tribunais superiores e levar as chamadas ações de massa a serem julgadas em caráter conclusivo na segunda instância dos tribunais, a Emenda criou a súmula vinculante, a repercussão geral e a cláusula impeditiva de recursos. Os progressos obtidos pela reforma da Justiça foram anulados pelas mudanças feitas na legislação processual apenas para atender aos interesses dos advogados, diz Gilmar Mendes, depois de lembrar que só em matéria de honorários advocatícios o código tem 19 parágrafos.

Não é à toa que o Judiciário é considerado o mais anacrônico dos Três Poderes. Depois dos esforços desenvolvidos nos últimos anos para modernizá-lo, as concessões dos autores do CPC a uma categoria profissional – que temia a redução do mercado de trabalho – quase puseram tudo a perder.

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