28 de novembro de 2010 | 00h00
Os técnicos do CNJ estimam que, quando concluírem o exame dos dados dos 71 tribunais que ainda não foram pesquisados, o número de ações judiciais relativas a questões de saúde ficará em torno de 500 mil. Na esfera estadual, o Tribunal de Justiça de São Paulo é o mais demandado do País nesse tipo de litígio, com 44,6 mil ações, seguido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com mais de 25 mil processos.
Esses litígios começaram a proliferar nos tribunais após a promulgação da Constituição de 88, que assegurou a todos os brasileiros o direito universal e integral à saúde - inclusive assistência farmacêutica. Até então, o atendimento gratuito só era garantido aos que contribuíam com a Previdência Social e a rede pública praticamente não distribuía medicamentos gratuitos. Com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), as autoridades do setor prepararam as listas de remédios a serem distribuídos de graça aos segmentos mais pobres da população. Mas, apoiados pelo Ministério Público e as Defensorias Públicas, pacientes de classe média passaram a obter na Justiça liminares que obrigam o SUS a fornecer também remédios de última geração para doenças específicas e de tratamento prolongado, como aids e esclerose múltipla.
Desde então, as autoridades municipais, estaduais e federais de Saúde fazem duras criticas ao que consideram a "judicialização" do setor. Segundo elas, os remédios pedidos por promotores e defensores públicos em nome de pacientes são caros e o mercado dispõe de similares mais baratos. O Ministério da Saúde também alega que vários medicamentos cuja distribuição tem sido imposta por liminares teriam duvidosa eficácia terapêutica. Para as Secretarias Municipais e Estaduais da Saúde, as ações que pedem medicamentos e atendimento médico fora das listas e procedimentos médicos do SUS estariam comprometendo o planejamento e até as finanças dos Estados e municípios. Só em São Paulo, a Secretaria da Saúde gasta mais de R$ 300 milhões por ano para cumprir liminares - o valor é equivalente ao custo de construção de seis hospitais de porte médio.
A principal crítica das autoridades de saúde é relativa ao desconhecimento da Justiça nessa matéria. Alegam que, por não ter formação técnica, os juízes estariam tomando decisões equivocadas e com alto custo para os cofres públicos.
Depois de muita discussão, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal - que há dois anos reconheceu a "repercussão geral" do tema, em razão de suas implicações econômicas e jurídicas -, finalmente prevaleceu o bom senso. Numa iniciativa oportuna, o CNJ está recomendando à Justiça Federal e às Justiças estaduais a criação de equipes técnicas - integradas por médicos e farmacêuticos - para auxiliar os juízes nas tomadas de decisões. A experiência está sendo feita com grande sucesso nos Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. Nas duas Cortes, as equipes já emitiram mais de 2 mil pareceres, gastando em média 48 horas para produzir um laudo técnico, o que resultou em decisões mais precisas por parte dos juízes.
Além dessa medida, o CNJ realizou na semana passada o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, com a presença de juízes, promotores, defensores públicos e representantes do Executivo, agências reguladoras e até de empresas de seguros de saúde. O encontro teve por objetivo discutir alternativas para a resolução dos conflitos judiciais existentes no setor e terminou com o compromisso de todos os Poderes de trocar informações com regularidade. Iniciativas sensatas e oportunas como essas são decisivas para melhorar a eficiência de um setor que há muito tempo está à espera de profundas reformas.
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