A lei antiterrorismo

Aprovado pelo Senado, graças a uma aliança entre o governo e a oposição, o projeto de lei que tipifica o crime de terrorismo é mais uma demonstração da incapacidade do Partido dos Trabalhadores (PT) de colocar o interesse público à frente de suas conveniências ideológicas e políticas.

O Estado de S.Paulo

03 Novembro 2015 | 02h55

Elaborado pelo Executivo, o projeto faz parte de compromissos internacionais firmados pelo País com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, em cujo âmbito funciona o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi) – órgão criado em 1989 para coibir a lavagem de dinheiro do crime organizado e as fontes de financiamento do terrorismo. Depois dos atentados de 11 de setembro de 2001, em Nova York, poucos foram os países ocidentais – dentre eles o Brasil – que não editaram uma lei antiterrorismo. A promessa de que o governo se empenharia pela aprovação do projeto também foi uma das condições para que o Brasil fosse selecionado há seis anos para sediar a Olimpíada de 2016. A aprovação dessa lei é fundamental para que o Brasil não sofra sanções internacionais, entrando na lista negra do Gafi, o que pode agravar a relação com as agências de rating.

Mas, apesar da importância do projeto, o presidente Lula relegou sua elaboração para segundo plano. E a presidente Dilma Rousseff só se empenhou por sua aprovação porque não tinha alternativa. Ambos cederam às pressões do PT, cujos parlamentares alegam que a tipificação do crime de terrorismo permitirá a criminalização dos movimentos sociais que os apoiam. “A lei será usada pelo Estado para criminalizar e restringir movimentos reivindicatórios de qualquer natureza”, afirma Rafael Custódio, da organização não governamental Conectas.

O projeto do Executivo definiu terrorismo de forma tautológica. Segundo ele, terrorismo é “provocar o terror expondo a perigo a pessoa, o patrimônio ou a paz pública ou coagir autoridades a fazer ou deixar de fazer algo”. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados, há três meses, é mais preciso. Ele define terrorismo como prática de ato criminoso por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Assim, incendiar, depredar, saquear ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado e portar explosivos, gases tóxicos e conteúdo biológico ou químico capaz de causar danos físicos e materiais são considerados atos terroristas.

Na versão aprovada pela Câmara havia um artigo – introduzido por pressão do PT – que determinava que a lei não será aplicada a manifestações políticas, sociais, sindicais e religiosas “direcionadas por propósitos sociais ou reivindicatórios com o objetivo de defender direitos, garantias e liberdades”. Mesmo assim, ao chegar no Senado o projeto continuou sofrendo oposição do PT, cujos parlamentares, pressionados pelo MST, pelo MTST e pela UNE, negaram-se a relatá-lo.

O relator escolhido foi Aloysio Nunes (PSDB-SP), que é da oposição e atuou numa organização terrorista quando foi estudante nos anos 60. Em seu parecer, teve a sensatez de propor a exclusão do dispositivo que assegurava “imunidade” aos movimentos sociais. “Essa proteção é de um ridículo universal. Ela cria o terrorismo do bem. Movimentos como Sendero Luminoso e Brigadas Vermelhas argumentavam que estavam reivindicando direitos e defendendo causa nobre e nem por isso deixaram de ser terroristas”, disse Nunes. Segundo ele, caberá aos juízes distinguir protesto e terrorismo ao aplicar a lei. “Uma bomba posta por um sujeito numa estação de metrô é terrorismo. O movimento Passe Livre, que quebra catracas, não. Os juízes definirão isso.”

Num momento histórico em que o terrorismo se globalizou, não respeitando fronteiras, instituições e vidas, não faz sentido o Brasil não ter essa lei. Resistir à sua aprovação, a pretexto de garantir imunidade a movimentos sociais, foi mais do que um equívoco da parte do PT. Foi um ato inconsequente, uma vez que a falta de uma lei antiterrorismo deixa o País vulnerável e põe em risco a integridade da sociedade brasileira. Resta esperar que o partido tenha bom senso quando o projeto for reexaminado pela Câmara.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.