A lei do mandado de segurança

Entrou em vigor, na semana passada, a Lei nº 12.016, que regulamenta o mandado de segurança individual e coletivo - recurso judicial utilizado contra omissões e atos de autoridade considerados ilegais ou abusivos. Como envolve questões técnicas em matéria de direito processual, o presidente Lula não converteu a sanção em evento público e comício político - simplesmente usou a caneta e, com isso, a nova lei passou despercebida da mídia. A trajetória da Lei nº 12.016 dá a medida da morosidade com que o País vem modernizando as instituições jurídicas. O mandado de segurança individual existe desde 1932. O mandado de segurança coletivo foi criado pela Constituição de 1988, mas até agora seu uso não fora disciplinado por lei complementar. Preparado por juristas especializados em direito administrativo e processual, o projeto foi uma iniciativa do então presidente Fernando Henrique, que o enviou ao Congresso há dez anos. Entre as inovações introduzidas pela lei, destacam-se a possibilidade de o mandado de segurança ser impetrado por qualquer meio eletrônico de autenticidade comprovada, como fax e internet, e a previsão de sanções a serem aplicadas nos casos de litigância de má-fé ou com objetivos meramente protelatórios. A lei também equipara à autoridade coatora representantes de partidos políticos, dirigentes de sindicatos e entidades de classe e "pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público". Para evitar abusos e prejuízos, ela proíbe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas estatais, de sociedades de economia mista e de concessionárias de serviço público. A nova lei determina que não mais caberão embargos infringentes em mandado de segurança, racionalizando com isso o sistema de recursos processuais. Determina ainda que o julgamento dos mandados de segurança tenha prioridade sobre todas as outras ações judiciais, com exceção do habeas corpus. E prevê que o mandado de segurança deverá ser denegado quando couber recurso administrativo com efeito suspensivo contra os atos impugnados. Por fim, a lei impede a concessão de liminar para compensação tributária e para liberação de mercadorias e bens provenientes do exterior e que foram apreendidos pela Receita Federal e órgãos alfandegários. Como sempre ocorre quando são aprovados textos legais que modernizam a anacrônica legislação processual, advogados criticaram a Lei nº 12.016 e pediram ao presidente da República que vetasse seis artigos. A solicitação foi atendida parcialmente por Lula, que vetou dois dispositivos, ambos envolvendo prazos para a interposição de recurso. Entre os vetos defendidos pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um parece ter sido reivindicado face ao receio da entidade de ver reduzido o mercado de serviços jurídicos. Trata-se da proibição, prevista pela lei, da concessão de liminares para os servidores públicos que discutem judicialmente questões salariais. Outro dispositivo questionado pela entidade é a proibição de liminares para situações relacionadas à importação de bens e mercadorias. Para a OAB, isso pode acarretar prejuízos para as empresas que importam produtos perecíveis ou podem ficar defasados, como insumos ligados à área de tecnologia. Para o governo, porém, a inovação vai coibir fraudes, uma vez que, de posse da liminar, muitos importadores passavam para a frente os bens discutidos por autoridades alfandegárias, o que tornava ineficaz o julgamento do mérito.O dispositivo mais controvertido da Lei 12.016, contudo, é o que dá aos juízes a prerrogativa de exigir caução, fiança ou depósito prévio para a concessão de liminar. A medida tem por objetivo assegurar o ressarcimento à autoridade recorrida, no caso de vitória judicial. A inovação subtrai dos mais carentes a possibilidade de resguardar seus direitos por meio de mandado de segurança. Essa é uma medida que, além de "ferir mortalmente o direito de defesa dos cidadãos, cria um apartheid entre ricos e pobres na Justiça", diz a OAB. Nesse ponto, ela está certa e Lula deveria ter vetado essa exigência.

, O Estadao de S.Paulo

15 de agosto de 2009 | 00h00

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.