A lei do trote

No Brasil, o velho brocardo do Direito romano que diz "o Direito origina-se do fato" (ex facto oritur jus) bem que poderia ter a complementação "... como a tranca se origina da porta arrombada". Pois aqui é só a mais recente tragédia que cria a lei para evitá-la, por mais antigo que seja seu malefício. É o caso da recente lei contra o trote universitário. Ela resulta de brutalidades recentes perpetradas por jovens desenfreados, apesar de já terem sido tratadas em projeto há mais de uma década nas Casas Legislativas federais.A Câmara dos Deputados acaba de aprovar o Projeto de Lei nº 1.023/95, que proíbe a realização dos trotes violentos ou vexatórios. O texto, resultante de uma emenda dos deputados Flávio Dino (PC do B-MA) e Carlos Sampaio (PSDB-SP), proíbe constranger os calouros, expô-los de forma vexatória, ofender sua integridade física, moral ou psicológica, ou obrigá-los a doar bens ou dinheiro. O texto também determina que a faculdade abra processo disciplinar contra os estudantes responsáveis por esses atos - mas não estão previstas sanções para as que deixarem de tomar tal providência, o que é criticado por alguns parlamentares. De qualquer forma, o projeto estabelece sanções progressivas para os alunos praticantes de trote violento, que vão de multas (de R$ 1 mil a R$ 20 mil), suspensão (de um a seis meses), até a expulsão - caso em que o aluno só poderá matricular-se na mesma instituição decorrido o prazo de um ano.Bom seria, no entanto, que houvesse condição de afastar com mais rapidez e agilidade esses veteranos que exibem conduta notoriamente delinquencial, lesando - física, moral ou psicologicamente - seus colegas a pretexto de uma comemoração pelo ingresso em curso superior. Com os recursos tecnológicos hoje disponíveis, onde o comportamento violento pode ser facilmente flagrado por câmeras de vídeo, fotográficas ou de celulares, com a perfeita identificação dos aplicadores de trotes que descambam para a delinquência, tais elementos podem ser afastados da escola - em benefício da segurança geral do corpo discente - até de forma sumária. A propósito, houve deputado que protestou contra as expulsões com este "sábio" argumento: "Nem o presidiário é proibido de estudar." Ora, justamente por isso, nada impede que os delinquentes que desrespeitam a integridade (e a vida) de seres humanos façam também seus estudos... na cadeia. Quanto ao "direito ao estudo", vejamos como o puderam exercer alguns estudantes universitários: em 1999 o estudante Edison Tsung Chi Hsueh morreu afogado na piscina da Associação Atlética Oswaldo Cruz, durante um trote na Faculdade de Medicina da USP; em 2000 um calouro da Faculdade de Educação Física da UniTau sofreu queimaduras no rosto, orelhas e pescoço, após ser pintado com tinta a óleo por um grupo de veteranos; em 2002 um calouro da UniSantos recebeu uma tesourada no abdome, por se recusar a permitir que seu cabelo fosse raspado; em 2005 uma aluna de Medicina da Unicamp foi jogada de roupa na piscina, recebeu cuspidas no rosto e ficou presa em um galinheiro junto com colegas; em 2006 a Universidade Federal de Uberlândia expulsou e suspendeu alunos que obrigaram um calouro a deitar sobre um formigueiro. Ele levou mais de 250 picadas e só não morreu por não ser alérgico. No corrente ano, na Faculdade de Medicina Veterinária Anhanguera, em Leme, um estudante foi amarrado a um poste, levou uma surra de chicote, foi obrigado a beber pinga até o coma alcoólico; e, lá mesmo, os veteranos colocaram uma lona no chão, com excrementos de animais - porco, cavalo e vaca - e mais animais em decomposição, cheios de vermes, em cuja fétida lama os calouros eram obrigados a rolar, além de comer ração de cachorro. Como os cidadãos submetidos a essa descomunal brutalidade poderiam exercer seu sagrado direito ao estudo - ao qual "nem os presidiários" estão impedidos? É claro que a repetição, a cada novo ano, da estupidez dos trotes violentos - de maneira cada vez mais cruelmente "criativos" - é consequência de uma crônica impunidade que se manifesta em um sem-número de campos da vida brasileira, notadamente quanto ao desrespeito à pessoa humana. Por isso, o rigor imposto aos jovens universitários - no respeito à pessoa - precisa ter caráter exemplar.

, O Estadao de S.Paulo

22 de fevereiro de 2009 | 00h00

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