A necessária reforma tributária

O peso dos tributos sobre a atividade econômica e sobre o orçamento das famílias chegou ao limite suportável, ou já o ultrapassou, o que torna urgente a revisão do sistema

O Estado de S.Paulo

19 Dezembro 2016 | 03h02

O notável crescimento de cerca de 40% em um quarto de século da fatia que o setor público retira da riqueza nacional na forma de tributos levou ao esgotamento da capacidade contributiva do lado real da economia, responsável pela geração da grande maioria dos empregos e dos investimentos na expansão da produção – em resumo, pelo crescimento. Mas nem esse extraordinário aumento daquilo que os governos absorvem da economia tem sido suficiente para aplacar sua voracidade financeira. A despeito do aumento da carga tributária – que passou de 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB) em 1991 para 32,6% na estimativa mais recente para 2016, tendo alcançado índices ainda maiores em anos recentes –, os governos federal, estaduais e municipais estão mergulhados numa grave crise financeira que já causa atrasos de pagamentos, inclusive de salários do funcionalismo, e, se não enfrentada com coragem, pode paralisar obras e a prestação de serviços essenciais à população.

Como deixou claro a reportagem publicada pelo Estado sobre o colossal peso dos tributos na economia – na série A Reconstrução do Brasil, que discute os grandes problemas que o País precisa enfrentar para voltar a crescer sem sobressaltos –, o ajuste fiscal, na sua essência, não pode mais se basear no aumento das receitas públicas, como usualmente se fez no passado.

O contribuinte paga imposto demais. Cada brasileiro precisa trabalhar em média cinco meses e um dia para sustentar o setor público, que, em contrapartida, lhe devolve serviços insuficientes ou de má qualidade. Basta ver as filas dos que necessitam recorrer aos serviços de saúde oferecidos pelo governo, a deterioração da qualidade do ensino público e a precariedade da infraestrutura sob responsabilidade dos governos.

O empenho do governo Michel Temer em conter os gastos do setor público, por meio da imposição de um teto para as despesas, por isso, é uma iniciativa absolutamente indispensável para evitar o agravamento da séria crise fiscal sem necessariamente recorrer mais uma vez ao bolso do contribuinte. Mas a aprovação do teto é apenas o início do profundo ajuste fiscal necessário para se alcançar o equilíbrio estrutural das finanças públicas. Outras medidas que contenham o crescimento automático, em termos reais, de boa parte das despesas, independentemente do comportamento da economia, são igualmente necessárias. Aí se incluem, entre outras, as reformas da Previdência e do sistema tributário e a racionalização dos gastos.

É irrealista imaginar que a carga tributária possa ser reduzida em meio à grave crise fiscal que o País enfrenta. Mas o peso dos tributos sobre a atividade econômica e sobre o orçamento das famílias chegou ao limite suportável, ou já o ultrapassou, o que torna urgente a revisão do sistema.

Não é só seu peso excessivo sobre a sociedade que torna o sistema tributário brasileiro ruim. Sua complexidade sujeita os contribuintes a pesadas sanções financeiras, por descumprimento de normas que mudam com grande frequência, e gera insegurança jurídica. Daí o contencioso tributário no Brasil ser, talvez, o maior do mundo, na avaliação do economista Bernard Appy.

Simplificação e racionalização são os objetivos das propostas de reforma tributária em exame. Ela deve começar pelos tributos que incidem sobre consumo e serviços nos três níveis de governo (IPI, na esfera federal; ICMS, na estadual; e ISS, na municipal). O fracasso de tentativas anteriores de mudança das regras de incidência desses tributos e de repartição de seu produto demonstra a grande dificuldade política para chegar a um modelo aceitável por todas as instâncias do setor público.

Se, nos dois anos de que dispõe, o governo Michel Temer conseguir amealhar capital político para fazer avançar uma proposta de reforma tributária que racionalize o sistema e elimine suas principais distorções, terá dado um grande impulso para o crescimento do País.

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