A nova Lei dos Portos

Ao sancionar com dez vetos a versão da Medida Provisória (MP) dos Portos aprovada pelo Congresso, a presidente Dilma Rousseff restabeleceu pontos essenciais da proposta original destinada a aumentar a concorrência nas operações e a atrair investimentos privados para o setor, mas pode, com isso, ter aberto um novo confronto com parte expressiva do que ainda vem sendo considerada sua base parlamentar.

O Estado de S.Paulo

09 Junho 2013 | 02h05

A tramitação da MP revelou a profunda divisão na base e a incapacidade das lideranças do governo de conduzir o processo legislativo. A aprovação da MP a tempo de evitar que caducasse exigiu que a Câmara se mantivesse em sessão por dezenas de horas, forçou a liderança do governo a aceitar mudanças no texto e impôs ao Senado a necessidade de ratificar em pouco mais de um dia tudo o que havia sido aprovado pelos deputados.

O projeto aprovado pelo Congresso desfigurava a MP. O governo pretendia ampliar a competição por meio da licitação de terminais cujos contratos de arrendamento foram assinados antes de 1993 (quando entrou em vigor a Lei dos Portos) e não renovar automaticamente os contratos assinados depois daquele ano. Além disso, a MP restringia o campo de atuação dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos), controlados por grupos sindicais, para dar aos novos operadores dos terminais mais liberdade para contratar trabalhadores.

As emendas do Congresso, no entanto, previam a prorrogação automática de todos os arrendamentos nos portos públicos - entre os quais os de 54 terminais arrendados antes de 1993, por prazo não inferior ao do contrato original - e também dos que vierem a ser assinados, desde que o arrendatário fizesse investimentos. Tudo isso foi vetado, para garantir a abertura e a competição no setor, como argumentou a chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffman, responsável pela defesa da proposta original.

A presidente vetou também as emendas que se referiam à criação e ao funcionamento dos terminais indústria, organizados e explorados por uma só empresa, que movimentaria exclusivamente cargas próprias e não precisaria passar por nenhum processo de disputa com outras empresas para obter a autorização.

O conceito de terminal indústria "retoma a distinção entre carga própria e de terceiros, cuja eliminação era uma das principais finalidades do novo marco legal para o setor portuário", afirmou a presidente Dilma na justificativa do veto. A distinção entre carga própria e de terceiros é "um empecilho à ampla abertura do setor e à elevação da concorrência", completou.

Na área trabalhista, Dilma vetou o parágrafo que atribuía aos Ogmos o poder de indicar a mão de obra complementar de que os operadores portuários tivessem necessidade.

Embora necessários para restabelecer a MP original, estimular investimentos e aumentar a eficiência e a competitividade dos serviços portuários, os vetos já criaram uma legião de descontentes, entre empresários que não tiveram seus interesses atendidos, mas sobretudo entre políticos que viram suas propostas excluídas da nova Lei dos Portos.

O líder da bancada do PMDB na Câmara (que é parte da base do governo na Casa), deputado Eduardo Cunha (RJ), que quase conseguiu impedir a votação da MP, disse que os vetos representam quebra do acordo feito pelo governo com o Congresso e, por isso, lutará para derrubá-los. Contrariado com os vetos na área trabalhista, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), também quer derrubá-los.

O exame dos vetos presidenciais, no entanto, continua difícil na prática. Decisões jurídicas e disposições regimentais determinam que o Congresso os examine pela ordem cronológica - e há mais de 3 mil aguardando votação.

Mesmo assim, os descontentes já mostraram que podem criar problemas e dificuldades para o governo no Legislativo. O País espera que isso não impeça que os leilões sejam realizados o mais depressa possível. O primeiro está previsto para outubro.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.