A novela dos planos econômicos

Ao permitir que o relator de um processo no STF possa promover uma mediação, antes de apresentar seu parecer, o novo Código de Processo Civil abriu caminho para uma solução negociada desse impasse, que perdura há duas décadas e meia

O Estado de S.Paulo

05 Março 2017 | 05h00

Uma inovação do Código de Processo Civil, que entrou em vigor há 11 meses, está permitindo o encerramento de um dos mais importantes e polêmicos litígios que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se da arguição de constitucionalidade dos planos econômicos de estabilização monetária, que foram implementados nas décadas de 1980 e 1990, alterando os indexadores da economia e mudando as regras de correção monetária das cadernetas de poupança.

Na época, as autoridades econômicas alegaram que o objetivo dos planos – Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2 – era frear a hiperinflação, garantir a reserva de valor da moeda, assegurar o equilíbrio dos contratos e restabelecer a confiança dos investidores. Como esses planos não deram certo, poupadores e entidades de defesa dos consumidores entraram com ações civis públicas reivindicando o ressarcimento dos prejuízos sofridos. Pela estimativa das autoridades econômicas, realizada com base em todos os depósitos existentes nas instituições financeiras nas décadas de 1980 e 1990, os valores em discussão totalizariam R$ 150 bilhões. Contratada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), uma consultoria calculou em R$ 341 bilhões o passivo das instituições financeiras, em caso de derrota judicial.

Diante da magnitude desses valores, o Banco Central e os bancos oficiais e privados decidiram promover uma defesa conjunta nos tribunais, alegando que o STF poria em risco a higidez do sistema financeiro caso declarasse a inconstitucionalidade dos planos econômicos, hoje mais conhecidos como “esqueletos financeiros”. Também afirmaram que atuaram apenas como intermediários de operações financeiras, cumprindo o que a legislação da época determinava. Com base num parecer assinado por 13 ex-ministros da Fazenda, disseram ainda que os planos econômicos foram editados em situações emergenciais, nas quais havia risco para a estabilidade do sistema econômico. Por fim, anunciaram que, se perdessem a causa, exigiriam que a União pagasse os valores a serem ressarcidos, o que elevaria a dívida pública e exigiria a criação de novos impostos.

Encarregado de coordenar a defesa dos poupadores, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) acusou as autoridades de alarmar a sociedade e fez um cálculo bem menor das perdas que os bancos sofreriam caso saíssem derrotados no julgamento do Supremo. Pelas contas do Idec, essas perdas chegariam a R$ 18,2 bilhões – o equivalente a quase 12% da estimativa das instituições financeiras. As duas partes passaram então a travar uma guerra de pareceres jurídicos e declarações agressivas e, receando uma vitória dos poupadores, os bancos recorreram a manobras protelatórias para adiar o julgamento, pressionando ministros do Supremo a pedir vista dos processos.

Ao permitir que o relator de um processo no STF possa promover uma mediação, antes de apresentar seu parecer, o novo Código de Processo Civil abriu caminho para uma solução negociada desse impasse, que perdura há duas décadas e meia. Em ofício enviado à Advocacia-Geral da União (AGU), o Idec – com apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – informou que desistirá das ações judiciais caso o relator, ministro Ricardo Lewandowski, atue como mediador. Apesar de os bancos públicos e privados ainda não terem se manifestado oficialmente, alguns executivos reconheceram, informalmente, que a proposta do Idec é oportuna e positiva.

Dispondo-se as partes a uma solução negociada, os cálculos estão sendo revistos com critérios mais realistas. Como nos últimos anos o Superior Tribunal de Justiça rejeitou vários recursos de poupadores por decurso de prazo e estabeleceu limites para os juros reivindicados, a estimativa dos bancos é de que os valores girem em torno de R$ 1 bilhão e a do Idec é de que fiquem abaixo de R$ 5 bilhões. Se a negociação for bem-sucedida, o fim da novela dos planos econômicos reforçará a segurança jurídica no sistema financeiro e será o primeiro passo para sepultar a imagem de que, no Brasil, até o passado é imprevisível.

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