A pena como meio intimidativo

Sanções mais eficazes mudariam a atitude dos juízes, que são pagos pelos contribuintes

José Carlos G. Xavier de Aquino, O Estado de S.Paulo

31 Julho 2017 | 03h00

Como é sabido, as sanções administrativas disciplinares, em geral, correspondem a mecanismos utilizados para a manutenção da ordem interna do serviço público. Sob o ponto de vista exógeno, são oriundas do reconhecimento da responsabilidade do infrator quanto à violação das normas de conduta da instituição a que pertence. Por sua vez, sob o ângulo interno, podem ser aferidas levando em conta a estrutura da norma que define a infração.

Sucede, porém, que parte dos magistrados está desconsiderando os pedidos de seus superiores administrativos, numa afronta ao princípio da hierarquia. É evidente, e nem se poderia admitir, que o julgador se submetesse a superior administrativo sob a óptica jurisdicional, situação em que o agente do Poder Judiciário é soberano, dentro da sua competência, para exarar a decisão que melhor lhe aprouver. Contudo, com relação à administração do tribunal a que está afeto, deve ele obediência hierárquica, sob pena de ser responsabilizado administrativamente.

Esse é o ponto nodal da questão, pois os juízes estão confundindo os conceitos de pleito jurisdicional e pleito administrativo, não sabendo diferenciá-los com clareza. Tenho para mim que as sanções administrativas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – LC 35/1979) são insuficientes para corrigir essa anomalia, considerando que o preceito administrativo se apresenta ineficaz para fins de reabilitação, pois ora se mostra demasiado, ora insuficiente para tal desiderato.

Daí por que neste estudo sustento, no elenco previsto no artigo 42 da Loman, a introdução da possibilidade de aplicação da pena de suspensão por até 90 dias, com a consequente perda das vantagens e dos direitos decorrentes do exercício do cargo, porquanto mexerá no bolso do infrator, que, com certeza, sentirá o peso da retribuição.

Pois bem, estamos num tempo em que as próprias instituições, sob o fundamento do princípio da transparência e da publicidade, pregam o descrédito da tradição, como é o caso da entrevista pessoal do candidato com a banca examinadora. Ora, se até para contratar um empregado se toma tal atitude, com muito mais necessidade deve ser a do aspirante à magistratura, na medida em que a entrevista em comento está prevista nas demais carreiras jurídicas.

Nesse sentido, defendo a tese de que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria ser composto por conselheiros experientes, no mínimo, com certa vivência, não se permitindo que neófitos venham questionar tradições seculares dos tribunais, abstração feita se a indagação for teratológica. Não se está pregando desobediência ao aludido conselho, mas sugerindo a presença de requisitos que autorizem “a discussão”.

Forçoso convir que os recém-ingressos nas carreiras jurídicas entendam que o consectário da hierarquia seja uma falácia e, por tal razão, descumpram suas obrigações mais comezinhas – por exemplo, responder a ofícios de seus superiores hierárquicos, como os do corregedor ou do presidente da Corte a que estão vinculados –, acreditando que tal atitude seja lícita e normal.

É bem de ver que “a parte mais sensível do corpo humano seja o bolso” e, desse modo, a pena de suspensão se mostra a mais eficaz em relação às outras penalidades listadas na Loman, eis que o magistrado refletirá antes de transgredir qualquer norma atinente aos seus deveres funcionais. Vale notar que tal sanção está presente no âmbito do Ministério Público, cuja estrutura em muito se assemelha à da magistratura, tanto assim que na Itália é uma carreira una.

De acordo com a LC 75/93, que disciplina o Ministério Público da União, o indivíduo suspenso não poderá concorrer a promoção por merecimento no período de dois anos imediatamente anteriores à ocorrência da vaga e não gozará de licença-prêmio caso a penalidade tenha ocorrido durante o período aquisitivo, hipóteses essas que causam significativo impacto na vida funcional do representado. O mesmo se estabelece em relação aos membros do Ministério Público paulista (LCE 734/1993).

Não é outra a posição da lei que rege a Defensoria Pública da União (LC 80/1994), bem como da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (LCE 988/2006). O afastamento compulsório também pode ser encontrado na Lei 8.112/1990, relativa aos servidores públicos civis federais, bem como no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (LE 1.0261/1968).

Destarte, em analogia com os sistemas punitivos das leis acima mencionadas, penso que referida pena deva ser incorporada o quanto antes à Loman, como medida de rigor, pois é a única que não prevê essa sanção. Ademais, nada justifica o silêncio da norma referente a tal retribuição administrativa. Nesse sentido, uma das justificativas de excluir a pena de suspensão é a de que o juiz não teria condições de exercer sua função quando retornasse à sua vara, argumento derrubado pela possibilidade de seu afastamento no curso do processo administrativo (artigo 27, § 3.º, da Loman).

Logo, verifica-se que o sistema sancionatório que permeia o processo administrativo disciplinar dos magistrados precisa ser urgentemente revisto e atualizado pelo Supremo Tribunal Federal, Corte competente para a aludida função, porquanto o atual sistema os transforma em indivíduos desprovidos de toda sorte de temor, daí por que acreditam poder tratar os advogados e as partes com desdém, atitude corriqueira segundo os constantes reclamos da Ordem dos Advogados do Brasil.

Nesse passo, adotando-se penalidades mais eficazes, como a suspensão, teremos uma expressiva queda no descumprimento de normas funcionais, eis que exigirão uma mudança de atitude dos juízes, fazendo-os entender que são pagos pelo contribuinte. Como resultado, teremos um Judiciário mais forte e coeso, produzindo um reflexo positivo na imagem que dele se espera.

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