A produção do Congresso

Este será o ano com menor número de leis aprovadas pelo Congresso Nacional desde o início da série histórica divulgada pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), que faz balanços anuais sobre a produção legislativa desde 2007. De 1.º de janeiro até 10 de dezembro, foram acrescentadas 155 novas leis ordinárias, 1 lei complementar e 3 emendas constitucionais. A quem julga excessivo o número de normas legais existentes, muitas vezes até contraditórias e, portanto, não julga de todo negativa a queda de produtividade da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, convém lembrar que há preceitos constitucionais que esperam regulamentação desde 1988. Este é o caso, só para dar um exemplo clamoroso, da inexistência de um parâmetro jurídico para as greves de servidores públicos, que conquistaram o direito constitucional em 1988. A inexistência de lei complementar causa transtornos para a sociedade, apesar de o STF ter tentado remendar o problema mandando os juízes aplicarem ao assunto as leis que regem as greves de trabalhadores do setor privado.

O Estado de S.Paulo

16 Dezembro 2012 | 02h05

A inclusão de 155 novas leis no acervo jurídico ficou abaixo das 258 de 2008 e das 191 de 2010, anos em que também foram realizadas eleições, o que reduz a atividade parlamentar. O Congresso foi a origem da maioria das leis deste ano, ao aprovar iniciativas de seus membros ou modificar quase todas as leis de iniciativa dos outros Poderes. Outra característica da produção legislativa de 2012 é o fato de que 30% das novas leis ordinárias (43 em 155) nada alteram a vida do cidadão representado pelos parlamentares nas Casas legislativas, pois 31 delas tratam de datas comemorativas e 12, de homenagens.

No ano passado, o Congresso aprovou leis que modificaram a economia, como a política permanente de recuperação do salário mínimo, a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada, a política de atualização da tabela do Imposto de Renda e o programa de inclusão digital com incentivos fiscais para a produção dos tablets. A mais relevante batalha vencida pelo governo contra a oposição foi a prorrogação por mais quatro anos da vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permitiu ao governo federal aplicar livremente, sem obrigação de investimentos em determinados setores, 20% das receitas previstas no orçamento. A emenda constitucional permitiu ao Executivo manejar livremente R$ 63 bilhões. Outras leis importantes datadas de 2011 foram a Lei de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, a certidão negativa de débito trabalhista, o aviso prévio proporcional de até 90 dias e a nova Lei da TV a cabo.

Embora não se possa exigir que a produção legislativa mais relevante de um ano se repita sempre no ano seguinte, salta aos olhos a modesta lista de leis ordinárias relevantes criadas este ano. O Diap destacou a nova legislação para o combate à lavagem de dinheiro, a mudança na forma de remuneração da poupança, a previdência complementar do servidor, a lei da Copa, o Código Florestal, o combate aos crimes de informática e internet, as cotas nas universidades, a proibição da exigência de garantia ou procedimento em atendimentos hospitalares de emergência e a concessão de incentivos fiscais e monetários no setor produtivo. Tanto no caso do Código Florestal quanto mais recentemente na distribuição de royalties para extração de petróleo, os textos legais de grande importância sofreram polêmicos vetos presidenciais.

O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, assinou artigo publicado no site Congresso em foco atribuindo a redução para 208 do número total de novas normas legislativas às denúncias sucessivas de corrupção trazidas a lume e aos esforços do governo federal para evitar uma contaminação maior na economia local dos efeitos da crise econômica internacional. Se ele estiver certo, é o caso de incorporar aos malefícios da corrupção a menor quantidade e a pior qualidade das leis que o Congresso debate e vota.

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