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O Estado de S.Paulo
16 Dezembro 2012 | 02h05
A inclusão de 155 novas leis no acervo jurídico ficou abaixo das 258 de 2008 e das 191 de 2010, anos em que também foram realizadas eleições, o que reduz a atividade parlamentar. O Congresso foi a origem da maioria das leis deste ano, ao aprovar iniciativas de seus membros ou modificar quase todas as leis de iniciativa dos outros Poderes. Outra característica da produção legislativa de 2012 é o fato de que 30% das novas leis ordinárias (43 em 155) nada alteram a vida do cidadão representado pelos parlamentares nas Casas legislativas, pois 31 delas tratam de datas comemorativas e 12, de homenagens.
No ano passado, o Congresso aprovou leis que modificaram a economia, como a política permanente de recuperação do salário mínimo, a constituição da empresa individual de responsabilidade limitada, a política de atualização da tabela do Imposto de Renda e o programa de inclusão digital com incentivos fiscais para a produção dos tablets. A mais relevante batalha vencida pelo governo contra a oposição foi a prorrogação por mais quatro anos da vigência da Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que permitiu ao governo federal aplicar livremente, sem obrigação de investimentos em determinados setores, 20% das receitas previstas no orçamento. A emenda constitucional permitiu ao Executivo manejar livremente R$ 63 bilhões. Outras leis importantes datadas de 2011 foram a Lei de Acesso à Informação, a Lei da Comissão da Verdade, a certidão negativa de débito trabalhista, o aviso prévio proporcional de até 90 dias e a nova Lei da TV a cabo.
Embora não se possa exigir que a produção legislativa mais relevante de um ano se repita sempre no ano seguinte, salta aos olhos a modesta lista de leis ordinárias relevantes criadas este ano. O Diap destacou a nova legislação para o combate à lavagem de dinheiro, a mudança na forma de remuneração da poupança, a previdência complementar do servidor, a lei da Copa, o Código Florestal, o combate aos crimes de informática e internet, as cotas nas universidades, a proibição da exigência de garantia ou procedimento em atendimentos hospitalares de emergência e a concessão de incentivos fiscais e monetários no setor produtivo. Tanto no caso do Código Florestal quanto mais recentemente na distribuição de royalties para extração de petróleo, os textos legais de grande importância sofreram polêmicos vetos presidenciais.
O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz, assinou artigo publicado no site Congresso em foco atribuindo a redução para 208 do número total de novas normas legislativas às denúncias sucessivas de corrupção trazidas a lume e aos esforços do governo federal para evitar uma contaminação maior na economia local dos efeitos da crise econômica internacional. Se ele estiver certo, é o caso de incorporar aos malefícios da corrupção a menor quantidade e a pior qualidade das leis que o Congresso debate e vota.
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