A recusa do Supremo

Na sessão da próxima quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá consumar a derrubada da liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes suspendendo a tramitação do projeto que dificulta indiretamente a criação de novos partidos. A proposta serve à presidente Dilma Rousseff: as suas chances de reeleição no primeiro turno de 2014 variam na razão inversa do número de adversários com expressão nas urnas. Eis por que a base governista no Congresso queria aprovar o texto a toque de caixa, degradando uma ideia defensável - se fosse para vigorar depois da sucessão - em puro casuísmo.

O Estado de S.Paulo

15 Junho 2013 | 02h08

Na quinta-feira, sete dos dez ministros da Corte (o décimo primeiro, Luís Roberto Barroso, ainda não assumiu) se manifestaram sobre a matéria. Cinco - Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello - rejeitaram a concessão da liminar requerida pelo líder da bancada do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg, para travar a proposta já aprovada na Câmara dos Deputados. O partido do governador Eduardo Campos, candidato quase certo ao Planalto, combate o projeto. É também o caso do PSDB e do PPS. Este se fundiu com o PMN para formar o Mobilização Democrática (MD). Na oposição, só o DEM defende o endurecimento das regras do jogo.

No STF, um único ministro, Dias Toffoli, apoiou Gilmar Mendes. E o presidente Joaquim Barbosa deixou claro que acompanhará a maioria. "É bizarra", opinou, "a intervenção de uma Corte judiciária no sentido de impedir o Legislativo de deliberar." Desse modo, a liminar cairá no mínimo por 6 votos a 4. A decisão é louvável. O papel do Supremo Tribunal Federal é julgar se as leis são compatíveis com a Constituição. Não lhe cabe intrometer-se no processo legislativo, pressupondo a inconstitucionalidade de uma proposta que ainda não completou o seu percurso, passível, portanto, de alterações antes da aprovação. Ou depois, se a presidente da República sancioná-la com vetos.

Tanto que o STF jamais convalidou liminares como a atual, nas raras ocasiões em que um ministro acolheu pedidos do gênero. "O controle preventivo de projeto de lei efetivamente não é de praxe da Suprema Corte", assinalou o ministro Luiz Fux. Do contrário, a primeira vítima seria o princípio constitucional da separação e independência dos Poderes. Quando o projeto se transformar em lei, e os prejudicados, a começar da ex-senadora e presidenciável Marina Silva, baterem às portas do STF, a sua tendência será declarar inconstitucional o texto sancionado.

A questão, no entanto, é mais complexa do que parece à primeira vista. É bem verdade que, nesta mesma legislatura, o PSD do então prefeito paulistano Gilberto Kassab, criado em 2011, pôde atrair pencas de parlamentares, principalmente do DEM. Eles se animaram a migrar porque puderam carregar consigo, como se pertences pessoais fossem, as respectivas frações ideais do tempo de TV e do Fundo Partidário das legendas que habitavam. O DEM recorreu ao Supremo - e perdeu. A legitimação da "portabilidade" daquele patrimônio foi um presente dos céus para o governo. O PSD, desde sempre se sabia, estará na coligação reeleitoral de Dilma - que ficará com a parte do leão no horário de propaganda dita gratuita.

Ocorre que o STF foi incoerente, e é essa a razão da barafunda da legislação partidária e eleitoral do País. Previamente, ao se pronunciar sobre o estatuto da fidelidade partidária, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e o Supremo consagraram a premissa de que os mandatos parlamentares não pertencem aos mandatários, mas às siglas pelas quais se elegeram. Logo, o político interessado em se bandear para uma nova agremiação ou a que resultar da fusão de outras já existentes teria de fazê-lo só com a roupa do corpo. Sem os incentivos que favoreceram Kassab, o provável migrante tenderá a ficar onde está, e a nova legenda nascerá pobre em exposição, recursos e representantes. Mas isso não impediu Marina Silva, candidata em 2010 pelo diminuto Partido Verde, com escasso tempo de TV, de amealhar quase 20 milhões de votos. De mais a mais, um sistema de partidos forte é condição para uma democracia forte. O vaivém dos políticos é um estorvo a isso.

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