A redução da papelada

Digitalização de centenas de serviços do governo é importante para a política de contenção de gastos e simplifica relação entre cidadãos e Estado

Notas & Informações, O Estado de S.Paulo

09 de dezembro de 2019 | 03h00

A economia de R$ 345,4 milhões com a redução de funcionários e do consumo de papéis que a digitalização de quase 500 serviços prestados pelo governo proporcionará neste ano aos cofres públicos é importante para a política de contenção dos gastos do governo. Mas, para os cidadãos e para as empresas, o acesso a serviços públicos por meio de aplicativos de telefone celular ou pela internet tem uma relevância que não pode ser medida apenas em números. A análise e a aceitação de pedidos de aposentadoria em poucos dias, às vezes até horas, a obtenção de licença-maternidade ou a certificação de documentos por meio digital são passos importantes do avanço expressivo dos programas de governo no sentido de simplificar as relações do público com o aparelho estatal. Nos casos em que os serviços foram digitalizados, a burocracia – necessária, mas que tanto incomodou os cidadãos comuns e empreendedores em geral, e em certos casos ainda incomoda – está deixando de ser um tormento.

Como mostrou reportagem do Estado, só neste ano o governo digitalizou quase cinco centenas de serviços, o que não apenas facilitou a vida das pessoas e das empresas, como tornou os serviços muito mais rápidos. Entre os casos relatados na reportagem está o de um engenheiro que, tendo tido conhecimento do aplicativo Meu INSS, pediu sua aposentadoria por esse dispositivo. O aplicativo fez o levantamento das contribuições do interessado nas empresas em que ele trabalhou, calculou o benefício e liberou a aposentadoria em quatro horas.

Outros serviços de grande demanda disponíveis por meio digital são concessão de licença-maternidade, emissão de carteira de trabalho digital e emissão de carteira de vacinação internacional. Cerca de 3,3 mil pedidos podem ser feitos digitalmente. Até há pouco, esses serviços estavam dispersos por portais de diferentes órgãos do governo, o que dificultava o acesso a muitos deles

“O governo, historicamente, tem uma presença caótica na internet, pois são mais de 1,5 mil sites terminados em ‘gov.br’”, reconhece o secretário de Governo Digital do Ministério da Economia, Luis Felipe Monteiro. Desde agosto eles estão unificados no site www.gov.br. Assim, como exemplificou Monteiro, se o cidadãos for multado numa rodovia, ele não precisará acessar vários sites para descobrir se quem resolve o problema é a agência reguladora do setor, o Dnit ou o Ministério da Infraestrutura.

A meta para este ano, de digitalização de 400 serviços, foi ultrapassada. Para o ano que vem, a meta é a oferta de 600 novos serviços por meio digital. “O objetivo é que, até 2022, todos os serviços ‘digitalizáveis’ sejam feitos pela internet”, disse o secretário de Governo Digital.

A eficiência do sistema ainda não é homogênea. Alguns serviços testados pela reportagem do Estado não apresentaram os resultados esperados. Outros tiveram resposta positiva tão logo foram preenchidos os dados cadastrais exigidos.

A Lei de Liberdade Econômica, sancionada em 20 de setembro passado, diminuiu a burocracia para a abertura e o gerenciamento de negócios e, além de dispensar a exigência de diversos certificados, abriu mais espaço para o avanço da digitalização dos serviços. 

A nova lei alterou a legislação sobre digitalização de documentos e autorizou a certificação eletrônica de documentos públicos. Registros públicos em cartório podem ser escriturados, publicados e conservados em meio eletrônico. Entre os registros alcançados pela medida estão o civil de pessoas naturais, o de constituição de pessoas jurídicas e o de imóveis. Eliminam-se, nesses casos, a exigência de autenticação de documentos e reconhecimentos de firmas.

Embora reconheça a redução das exigências burocráticas no País – entre as quais a facilitação do registro de empresas e a possibilidade de certificação digital –, o relatório deste ano do Banco Mundial sobre o ambiente de negócios rebaixou a classificação do Brasil. Isso significa que outros países estão avançado mais depressa nesse campo.

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