A reforma administrativa

A economia com fusão de ministérios é pequena. O ajuste depende de ações mais profundas, como é a reforma da Previdência

O Estado de S.Paulo

02 Novembro 2018 | 03h00

O presidente eleito Jair Bolsonaro e alguns de seus interlocutores mais próximos têm feito circular pela imprensa ideias sobre a reforma administrativa a ser implementada no início de 2019. Segundo se pode depreender desta espécie de plano geral do futuro governo, Ministérios serão unificados e outros, extintos. Fala-se também sobre um reposicionamento de secretarias e órgãos técnicos no organograma da administração pública federal.

O chamado enxugamento da máquina pública é uma das promessas de campanha do presidente eleito e é louvável que a prática administrativa, ainda que por ora figure tão somente no campo das intenções, se coadune com o discurso eleitoral. É o que a sociedade espera.

De acordo com a proposta em circulação na imprensa, as atuais 29 pastas que compõem o primeiro escalão do governo de Michel Temer serão reduzidas para 15 no futuro governo de Jair Bolsonaro.

Uma das principais mudanças é a fusão dos Ministérios da Fazenda, Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços no novo Ministério da Economia. Pode haver sentido na unificação da Fazenda e Planejamento, dada a natureza complementar das missões destas pastas. No entanto, não há lógica na inclusão da pasta da Indústria, Comércio Exterior e Serviços nesse “superministério”, porque são campos de atuação diferentes.

Prevê-se também a fusão dos Ministérios da Justiça e da Segurança Pública, que passaria a se chamar Ministério da Justiça e da Segurança. Aqui há um ponto bastante preocupante. Pelo que tem sido noticiado, o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) também passaria a compor a nova pasta da Justiça e Segurança em um contexto de combate unificado à corrupção e ao crime organizado. Um órgão técnico de Estado, como a CGU, não deve estar subordinado a órgão político, como o Ministério da Justiça, para que exerça seu papel de maneira coordenada com outras áreas da administração pública.

O mesmo pode ser dito em relação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), que hoje está vinculado ao Ministério da Fazenda e, como se noticia, passaria a se subordinar ao Ministério da Justiça e da Segurança à luz de uma suposta integração das ações de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.

No futuro governo também se prevê que os Ministérios da Educação, da Cultura e do Esporte sejam fundidos em uma pasta. No que concerne à Educação, é preocupante a possível transferência da gestão das políticas para o ensino superior para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Pesquisa científica e educação superior são campos distintos e assim devem permanecer. Carece de qualquer sentido, portanto, tirar do Ministério da Educação a atribuição de cuidar das ações de governo para ensino superior.

Algumas medidas aventadas pelo futuro governo são boas; outras podem ser reavaliadas e aprimoradas. Uma delas é absolutamente descabida: a fusão dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura. Bolsonaro afirmou que a fusão se prestaria a “acabar com a briga” entre as pastas. Se, de fato, há “briga”, não será com a eventual fusão que ela será superada. São pastas com atribuições de alta relevância para o País e que devem estar separadas justamente por esta razão. Só o fato de o Brasil ser detentor de um dos maiores patrimônios ambientais do planeta já justifica a existência do Ministério do Meio Ambiente. A importância do agronegócio para o País fala por si só. A ideia parece temporariamente abandonada.

Durante a campanha eleitoral, a fusão de Ministérios foi defendida por Jair Bolsonaro como uma medida de austeridade, a fim de conter o gasto público. A economia com este tipo de medida é pequena. O ajuste fiscal depende de ações bem mais profundas, como é a reforma da Previdência.

A reforma ministerial deve se pautar pela eficiência na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento do País. O Estado deve servir ao indivíduo. A máquina pública deve tão somente refletir este postulado.

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