A reforma da Justiça estadual

Apontada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como a mais congestionada Corte do País, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) está preparando a maior reforma nas Varas Criminais e de Execuções das últimas três décadas. O objetivo é agilizar a tramitação dos processos, aproximar o Judiciário estadual da população e criar as condições para que possam ser cumpridas as metas de produtividade fixadas pelo órgão encarregado de exercer o controle externo da instituição. Como algumas inovações são polêmicas, os setores interessados terão um período para apresentar sugestões e as mudanças precisarão ser aprovadas pelo Conselho Superior da Magistratura e pelo Órgão Especial do TJSP. Além disso, a legislação processual penal está sendo revista pelo Senado ? o que significa que a reforma ainda deve demorar para começar a ser implantada.

, O Estado de S.Paulo

19 Maio 2010 | 00h00

As propostas já divulgadas parecem adequadas. Planejadas pela Corregedoria-Geral do TJSP, elas preveem medidas que há muito tempo são reivindicadas por juízes e promotores, tais como a utilização de recursos audiovisuais para realizar audiências e colher depoimentos de testemunhas e réus e a digitalização dos processos. Possibilitadas pelo avanço da tecnologia, essas medidas tornam desnecessário o transporte de presos entre os fóruns e as prisões e as gravações têm a vantagem de não precisarem ser passadas para o papel. Tudo isso propicia uma significativa economia de recursos humanos e materiais e permite que os PMs que trabalham na escolta de presos possam atuar em outras áreas da segurança pública. O recurso à internet também melhora a qualidade na comunicação entre juízes, promotores e advogados, permite a adoção da carta precatória eletrônica, aumenta a precisão dos bancos de dados, reduz o excesso de burocracia e formalismo e ajuda a padronizar a atuação das Varas Criminais e de Execuções.

Para agilizar a tramitação dos processos de homicídio, que, em média, demoram cerca de quatro anos para serem julgados, a Corregedoria-Geral quer promover mutirões e elevar de cinco para oito o número de Varas de Júri. A ideia é centralizar todas as Varas de Júri no Forum Criminal da Barra Funda, quando as ações passariam a ser distribuídas aleatoriamente entre elas ? e não mais pelo critério territorial. Hoje, cada Vara atende a uma região da cidade. É desta maneira que a Corregedoria-Geral do TJSP pretende cumprir a recomendação do CNJ, que está pedindo às Justiças estaduais que concluam entre 2010 e 2011 os processos de homicídio iniciados até 2008.

Com o objetivo de conter a expansão da violência doméstica na capital, a Corregedoria está propondo a criação de cinco Varas especializadas nesse tipo de delito. Para descongestionar a Justiça Criminal, a ideia é criar cinco novos Juizados Especiais Criminais para julgar os delitos de menor potencial ofensivo. E existem ainda estudos para a criação de uma Vara especializada em acidentes de trânsito e de outra destinada exclusivamente aos crimes relacionados ao narcotráfico.

Os defensores da reforma argumentam que, quanto maior for a especialização das Varas Criminais, mais o julgamento tende a ser técnico, preciso e objetivo. Já os críticos questionam as medidas que reformulam as funções do Departamento de Inquéritos Policiais e afirmam que a centralização dos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida no Fórum da Barra Funda é incompatível com a ideia de aproximar a Justiça Criminal da população. E, por fim, lembram que a criação de novas Varas só surtirá o efeito desejado se o Executivo expandir as Defensorias Públicas. Como grande parte da população não tem recursos para pagar advogados, a falta de defensores em número suficiente pode se converter em gargalo da reforma.

Embora a Corte ainda tenha de detalhar todos os pontos dessa reforma, harmonizando-os com as sugestões que serão apresentadas pelo Ministério Público, pela OAB e pela magistratura, as diretrizes anunciadas mostram que ela está no caminho certo.

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