A reforma do TIT

Com o objetivo de agilizar o julgamento de recursos impetrados por contribuintes contra as autuações de fiscais da Secretaria da Fazenda, o governador José Serra enviou para a Assembleia Legislativa um projeto de lei que altera as regras de funcionamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). O órgão é responsável pelo julgamento de recursos na esfera administrativa e equivale, no âmbito estadual, ao Conselho de Contribuintes federal.Atualmente, há cerca de 18 mil processos em tramitação no TIT, no valor total de R$ 30 bilhões. Em média, cada recurso demora cerca de 20 meses para ser julgado em caráter definitivo. A maioria dos casos diz respeito a problemas de cálculo e cobrança do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Somente no ano passado, o TIT julgou processos que somaram R$ 5 bilhões, mas a Secretaria da Fazenda não informa qual foi a parte desse montante que lhe coube como ganho de causa. Entre as mudanças que o governador José Serra quer promover na estrutura do TIT,destacam-se a informatização dos processos, com o objetivo de cortar custos, e a modernização das regras processuais, para reduzir o tempo médio de tramitação para 12 meses. Uma das medidas previstas é a redução dos prazos para os relatores apresentarem seus pareceres. Outra é acabar com o direito dos advogados dos contribuintes de fazer a sustentação oral de suas causas, sob a alegação de que eles apenas repetem os mesmos argumentos que já constam das petições que enviaram previamente aos juízes. No entanto, a reação da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) a essa mudança foi tão forte que Serra recuou.Outra inovação importante é a redução do número de juízes. Atualmente, o TIT tem 48 juízes, metade indicada pela Secretaria da Fazenda e metade indicada pela OAB e por entidades empresariais. Esses juízes estão divididos em oito câmaras e os recursos impetrados contra a decisão de uma câmara são apreciados pelos 48 juízes reunidos em plenário. Com isso, quem participou do julgamento da primeira instância atua no julgamento de segunda instância. O projeto de Serra reduz o número de juízes nas câmaras de 6 para 4 e cria uma câmara especial integrada por 16 juízes, que ficarão exclusivamente encarregados de julgar os recursos. Pelo projeto, esses juízes também serão escolhidos por critérios paritários e o presidente da câmara especial, indicado pela Secretaria da Fazenda, terá, nos casos de empate, o chamado "voto de qualidade". Do ponto de vista técnico, a medida faz sentido, uma vez que os responsáveis pelas decisões de primeira instância não mais atuariam nos julgamentos de segunda instância, e a câmara especial funcionaria como uma espécie de corte de apelação, a exemplo dos Tribunais Superiores do Poder Judiciário. Mas advogados tributaristas e empresários temem as possíveis consequências políticas da redução do plenário de 48 para apenas 16 juízes. Eles acham que essa redução poderá tornar a câmara especial vulnerável a pressões para que favoreça o Fisco em seus julgamentos. Com um número menor de juízes em segunda instância, alegam, ficaria mais fácil para a Secretaria da Fazenda tentar controlar o plenário.Embora não haja motivos para se duvidar que os juízes do TIT procurarão agir com isenção e imparcialidade, levando em conta todas as implicações jurídicas e administrativas dos casos, advogados tributaristas e consultores empresariais lembram que, nos últimos tempos, os representantes do governo no Tribunal têm favorecido sistematicamente os interesses do Fisco, mesmo nos casos em que não há fundamentação técnica e jurídica para tal. Por isso, apesar de o governo aceitar negociar alguns pontos do projeto, a proposta de mudança do TIT continua sendo vista com desconfiança. Advogados e empresários reconhecem que o órgão precisa ser aperfeiçoado, porém temem que a mudança possa esvaziar o direito de defesa dos contribuintes e afetar a independência do Tribunal.

, O Estadao de S.Paulo

06 de março de 2009 | 00h00

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