A reforma dos crimes sexuais

A Lei nº 12.015, de 7/8/2009, modifica diversos artigos do Código Penal referentes aos crimes sexuais, como estupro, assédio sexual, atentado ao pudor, exploração sexual e tráfico de pessoas. Realmente, precisávamos aprimorar os dispositivos que regem o assunto, corrigindo distorções antigas que tratavam homens e mulheres de forma diversa e muito desigual.Anteriormente, a mulher figurava como potencial vítima na grande maioria dos delitos previstos na lei. O Título VI do Código Penal de 1940, que cuidava do assunto em tela, chamava-se Dos Crimes Contra os Costumes, reduzindo a sexualidade feminina a meros padrões morais ultrapassados. Agora a abordagem passou a ser mais equitativa em termos de gênero e, então, mudou-se a denominação do Título VI para Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual, o que já é um passo no sentido do respeito aos direitos humanos.O crime de estupro (artigo 213 do Código Penal), anteriormente definido como "constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça", passou a ter redação de maior abrangência, equiparando homens e mulheres no polo passivo do delito, a saber: "Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso." A pena continua a mesma, reclusão de 6 a 10 anos, mas há um parágrafo que aumenta a pena para de 8 a 12 anos se da conduta resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima for menor de 18 anos e maior de 14 anos. No entanto, se da violência praticada resultar a morte, a pena será de 12 a 30 anos.Cabe observar, a respeito dessas alterações, que o artigo 213 do Código Penal, embora tenha acertado ao determinar que tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas do delito (antes só a mulher poderia ser vítima de estupro), cometeu o exagero de considerar igualmente grave a prática de qualquer "outro ato libidinoso". Ora, esse era o grande equívoco do revogado artigo 214 do código, que considerava atentado violento ao pudor, com pena mínima de 6 anos, a prática de quaisquer atos libidinosos diversos da conjunção carnal (conjunção carnal é o ato sexual vaginal). A nova lei, em vez de corrigir esse excesso de abrangência e separar as condutas, acabou repetindo a frase que abarca tudo, punindo com 6 anos de reclusão, no mínimo, um beijo lascivo, por exemplo. Talvez a intenção do legislador tenha sido equiparar ao estupro a relação sexual oral e anal, da qual o homem também pode ser vítima, mas teria sido preferível dar às coisas o nome que as coisas têm, em lugar de camuflá-las com uma linguagem imprecisa e demasiado abrangente, geradora de possíveis injustiças. Sim, porque não vejo juízes aplicando 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, a um sujeito que tenha atacado uma mulher aos beijos e afagos apenas. A sociedade merece ser protegida desse tipo de agressor, que, em geral, é compulsivo e pratica delitos em série, podendo facilmente evoluir de atos libidinosos de menor gravidade para o estupro.Em relação à ação penal também houve modificação, porém não exatamente a que esperávamos. É que, anteriormente, a ação penal relativa aos crimes contra os costumes era, em regra, privada - ou seja, nos casos de estupro, atentado violento ao pudor, posse sexual mediante fraude, rapto e outros delitos desse teor, era de iniciativa exclusiva da vítima, com algumas exceções. Assim, a mulher de classe média, com possibilidade de pagar para processar seu agressor, não podia contar com a atuação do Ministério Público para dar início à ação penal. Por essa razão se afigurava urgente modificar esse dispositivo, para que fosse estabelecida a ação penal pública incondicionada no caso de crime sexual.A nova lei, porém, não trouxe essa inovação, ficando no meio-termo: determina que a ação penal seja pública, porém condicionada a representação. Tal alteração não satisfaz, porque cria dificuldades na apuração dos fatos e supõe que, para a vítima de crime sexual, denunciar seu agressor possa ser um constrangimento pelo qual talvez não queira passar. Assim, deixa a seu critério pedir a propositura da ação. Essa concepção é do tempo em que a sociedade não aceitava os direitos sexuais femininos. Por isso a decisão de exigir a "representação" para autorizar que o Estado investigue e processe seu agressor é arcaica e burocrática. Outro problema da representação é o prazo decadencial de seis meses. Se a vítima não acionar a Justiça nesse prazo, perde o direito de fazê-lo. Por vezes é preciso mais tempo do que seis meses para que a vítima se recupere do trauma e perceba a importância de punir seu agressor. Enfim, é de lamentar que a nova lei não tenha ido mais longe para amparar com maior eficiência as vítimas de crimes sexuais. Mesmo porque é de interesse social que isso ocorra. A decisão de processar não pode ficar a critério da vontade individual.Por fim, a nova lei traz a novidade de criar a figura do crime de estupro contra "pessoas vulneráveis", definidas como menores de 14 anos ou portadoras de deficiência mental ou enfermidade ou condição que as impeça de reagir. Nesse caso, a pena é mais alta, passando para de 8 a 15 anos de reclusão. Tal dispositivo (artigo 217-A da Lei nº 12.015/2009) pode criar mais problemas do que solucioná-los. Além de a pena ser muito alta, o deficiente mental fica impedido de manter relação sexual. Verifica-se, portanto, que houve recrudescimento de penas e a tipificação de novas modalidades de agressão sexual. No caso de estupro de vulnerável, a ação penal é pública incondicionada. Os processos em que forem apurados os crimes sexuais deverão correr em segredo de Justiça.A nova lei foi um avanço, embora apresente alguns problemas que deverão ser resolvidos pela jurisprudência. Luiza Nagib Eluf, procuradora de Justiça do Ministério Públi-co do Estado de São Paulo, ex-secretária nacional dos Direitos da Cidadania, é autora, entre outros, dos livros A Paixão no Banco dos Réus e Matar ou Morrer - o Caso Euclides da CunhaSite: www.luizanagibeluf.com.br

Luiza Nagib Eluf, O Estadao de S.Paulo

31 de agosto de 2009 | 00h00

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.