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O Estado de S. Paulo
22 Junho 2016 | 03h00
A tramitação do processo de impeachment no Congresso Nacional obedece a rito estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal com o objetivo de assegurar que o processo decisório de uma questão política de extrema importância e gravidade obedeça rigorosamente aos dispositivos constitucionais pertinentes e, sobretudo, garanta à presidente afastada o mais amplo direito de defesa.
É preciso levar em conta, no entanto, que, tão importante quanto as garantias constitucionais a que Dilma Rousseff tem direito, é zelar para que essas garantias sejam aplicadas na justa medida e não acabem se transformando, por extrapolação, no “fator de insegurança e instabilidade” para a vida nacional a que se referiu Moreira Franco.
De fato, basta assistir às sessões diárias da Comissão Especial do Senado que discute o impeachment para verificar que a clara intenção dos apoiadores de Dilma é simplesmente prolongar ao máximo o processo e ganhar tempo à espera de fatos imprevisíveis que salvem a presidente afastada da cassação do mandato, que até onde a vista alcança é considerada líquida e certa. Parece haver, entre os integrantes da estrepitosa bancada dilmista na comissão, quem acredite que a procrastinação do processo poderá chegar a ponto de esgotar o prazo de 180 dias para que o Senado tome uma decisão, o que implicaria a automática recondução de Dilma à chefia do governo. A hipótese é altamente improvável.
O desvirtuamento da garantia de amplo direito de defesa torna-se óbvio quando os defensores da presidente afastada abusam desse direito com pedidos para a realização de perícias técnicas no mais das vezes ociosas e a gritantemente desnecessária convocação de 40 testemunhas para participar de uma encenação em que as mesmas perguntas obtêm sempre as mesmas respostas ensaiadas. Na verdade, a presença dessas testemunhas serve principalmente para abrir tempo para discursos acalorados e agressivos contra o “golpe” praticado pelo “presidente biônico” Michel Temer.
A tropa de choque dilmista aproveita cada segundo do tempo de que dispõe para fazer exatamente aquilo que imputa aos adversários: fugir dos dois assuntos que são objeto do processo – as pedaladas e os decretos ilegais – e acusar os “golpistas” de estarem empenhados em afastar Dilma para “acabar” com a Lava Jato e com as “conquistas populares” dos governos do PT. Na tentativa de controlar a Lava Jato, no governo Dilma o PT exigiu, e obteve, o afastamento de um ministro da Justiça “frouxo”. Quanto às “conquistas populares”, a própria Dilma se encarregou de derretê-las com sua infinita incompetência.
É compreensível que o lulopetismo esteja usando a Comissão Especial do Senado para aproveitar a divulgação pela televisão dos debates, votações e de seus discursos inflamados. Do mesmo modo, não se pode recusar ao PT o uso do legítimo recurso da obstrução parlamentar. Mas lei, por princípio, é fruto de bom senso. E não há bom senso, apenas malandragem, no apelo à lei com o objetivo dissimulado de garantir uma obstrução parlamentar que tem a intenção de impedir um julgamento e não de realizá-lo, ao arrepio de decisões amplamente majoritárias das duas Casas do Congresso. Trata-se de uma tática parlamentar feita à medida para aumentar a instabilidade política do País. Para o PT, quanto pior, melhor.
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