A terceirização de hospitais

Por 55 votos contra 17, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou o projeto de lei que permite o que tem sido chamado de terceirização dos hospitais públicos paulistas, autorizando-os a destinar uma cota dos atendimentos fixada em até 25% para pacientes particulares e com planos de saúde, mediante a cobrança dos serviços prestados. A ideia é que essa cobrança se constitua em fonte alternativa de receita, permitindo aos hospitais públicos paulistas ampliar suas atividades sem depender só do Estado.

, O Estadao de S.Paulo

05 de setembro de 2009 | 00h00

A terceirização existe desde 1998, mas a lei que a regulamentou, agora alterada pela Assembleia, permitia que ela fosse aplicada somente aos hospitais novos. O projeto também permite que as mesmas medidas sejam aplicadas às instalações estaduais nos campos cultural e esportivo. Com isso, museus, salas de espetáculo, ginásios e centros poliesportivos do governo estadual poderão ser terceirizados.

De autoria do Executivo, o projeto flexibiliza a gestão dos recursos financeiros e humanos desses hospitais, removendo obstáculos jurídicos que dificultam o corte de gastos, dispensando-os de fazer licitação para aquisição de medicamentos, material cirúrgico e insumos e lhes dando maior liberdade para contratar, demitir e pagar melhores salários para estimular a produtividade. Até agora, os hospitais da rede estadual dependiam de concursos públicos para selecionar médicos e servidores.

Segundo o secretário de Saúde, Luiz Roberto Barradas Barata, o novo modelo de gestão converte hospitais públicos em Organizações Sociais ou entidades privadas sem fins lucrativos. A estimativa é de que a mudança permitirá reduzir os custos operacionais de cada unidade hospitalar em pelo menos 10% e aumentar a produtividade em mais de 25%.

Como era de esperar, a maior oposição ao projeto de terceirização veio do PT - partido que sempre atuou como porta-voz das corporações existentes na rede hospitalar pública. Para a bancada petista na Assembleia, que votou contra e está prometendo arguir a inconstitucionalidade das medidas aprovadas, o novo modelo de gestão irá gerar problemas de discriminação nos prontos-socorros e nas unidades especializadas em atendimentos de alta complexidade (como cirurgias cardíacas), pois quem tem condições de pagar uma consulta ou cirurgia e quem tem plano de saúde será atendido prioritariamente, o que prejudicará os pacientes do SUS. Os críticos alegam que os hospitais públicos terceirizados passarão a adotar políticas seletivas, dando atendimento mais rápido, eficiente e confortável para quem tem cobertura privada, violando assim os princípios do SUS, que configuram a chamada "equidade de assistência".

Os mesmos argumentos também são invocados pelo Ministério Público (MP) estadual e por setores da classe médica. Os promotores de Justiça já anunciaram que pedirão ao procurador-geral da República que avalie a possibilidade de entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade assim que o governador José Serra sancionar o projeto aprovado pela Assembleia. Para os promotores, como a Constituição define que a saúde é "dever do Estado e direito de todos", o projeto de terceirização viola o princípio da igualdade. Além disso, dizem eles, se o SUS já não consegue atender à demanda atual, como poderá passar a atender clientes com planos de saúde? "Não há vagas sobrando nos hospitais. Como querem separar 25% para pacientes particulares?", indaga a promotora Anna Trotta. O projeto "cria um verdadeiro apartheid dentro do sistema", afirma Mário Scheffer, diretor do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde.

Reagindo às críticas, as autoridades estaduais de saúde afirmaram que os pacientes do SUS continuarão sendo atendidos normalmente, conforme as metas de produtividade já estabelecidas, e que não haverá discriminação. Mas, pressionado por movimentos sociais e ONGs, o MP estadual já anunciou que entrará com uma ação civil pública contra cada hospital público estadual que adotar o novo modelo de gestão. Como se vê, a discussão pode acabar em intermináveis processos judiciais. P

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