A torpeza como método

O Fundef na Justiça é história de manipulação para Estados e Municípios negligentes

O Estado de S.Paulo

24 Julho 2018 | 03h00

Apesar de haver uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3.ª Região suspendendo todas as ações de execução relativas a verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), algumas instâncias da Justiça têm liberado o pagamento de precatórios, num confronto de competências que causa sérios danos ao País e desmoraliza a Justiça. Sempre, mas muito especialmente num caso que envolve um montante de recursos públicos que podem superar R$ 100 bilhões, deve ser respeitado o princípio do juiz natural. Se há uma ação rescisória questionando o pagamento desses precatórios, é um acinte ignorar as evidências de irregularidades, liberando essas verbas antes do completo esclarecimento do caso.

Por exemplo, em junho, um desembargador do TRF da 1.ª Região, em Brasília, determinou que a União pague R$ 32,35 milhões ao município de Paraibano, no Maranhão, com 20 mil habitantes, a título de antigas verbas do Fundef. Como mencionado no despacho do desembargador, desse montante, 20% são honorários advocatícios contratados sem a devida licitação, que estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas do Maranhão.

Também do TRF da 1.ª Região, uma desembargadora deferiu em junho o pagamento pela União de R$ 10,71 milhões ao município de Acauã, no Piauí, com 6.800 habitantes, sob o mesmo pretexto – verbas antigas do Fundef a que o município teria direito. A decisão informa também que os advogados da prefeitura de Acauã deverão receber R$ 2,14 milhões dos cofres da União, a título de honorários advocatícios.

Diante desses casos de descumprimento da liminar concedida em 2017 na ação rescisória, que suspendeu em todo o País as execuções desses valores, foi suscitado pelo TRF da 3.ª Região conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). É de esperar que a Corte restaure o bom Direito, fazendo valer a lei e a prudência.

O caso do Fundef na Justiça é uma longa história de manipulação do discurso da necessidade de investimentos na educação pública para que Estados e municípios negligentes obtivessem verbas extras da União. “A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1.º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente”, diz a Emenda Constitucional (EC) 14/1996. O que devia ter natureza supletiva foi transformado na Justiça em fonte extra de dinheiro. Na prática, Estados e municípios negligentes na área da educação bateram à porta da Justiça para usufruir de sua própria torpeza e obter alguns milhões – que somados podem chegar a mais de R$ 100 bilhões – do governo federal.

A tática para obter essa distorção foi pleitear na Justiça novos critérios para o repasse das verbas, contrariando o caráter suplementar da responsabilidade da União no ensino fundamental. De forma surpreendente, o Judiciário aceitou esses pedidos, na ilusão de que assim estava assegurando mais verbas à educação.

Além de haver problemas graves de competência na propositura das ações civis públicas – o que é causa de nulidade das ações que deram origem às atuais execuções –, os pedidos milionários de indenização pervertem a finalidade da lei. Por exemplo, 60% das verbas do Fundef deveriam ser gastas obrigatoriamente no pagamento de salários dos professores. No entanto, é impossível que as atuais verbas indenizatórias sejam destinadas aos docentes dos anos anteriores.

O destinatário da lei que criou o Fundef é o aluno prejudicado pelo baixo investimento de Estados e municípios. O fundo foi criado para possibilitar que a União exercesse uma função supletiva e assim impedir que o estudante continuasse sofrendo danos pelo eventual desleixo de governos estaduais e prefeituras. Nada disso é alcançado com o pagamento das atuais verbas indenizatórias. Em vez de ir para a sala de aula, esses recursos irão para os cofres de governantes desleixados e de advogados ladinos. Simplesmente não faz nenhum sentido premiar a torpeza.

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