O Parlamento Europeu aprovou ontem, por 448 votos a favor e 197 contra, o relatório elaborado pela Comissão Parlamentar das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, de autoria da eurodeputada holandesa Judith Sargentini, que recomenda a adoção de uma série de medidas contra o governo da Hungria, liderado pelo primeiro-ministro Viktor Orbán. As sanções podem culminar na perda do direito de voto do país na União Europeia (UE) e na suspensão de subvenções econômicas.
A maioria dos eurodeputados entendeu que valores essenciais da UE – como a separação e autonomia dos Poderes e a liberdade de imprensa, entre outros – estão “sob risco claro de violação grave” na Hungria. Viktor Orbán é acusado de aparelhar o Estado com membros de seu partido, o Fidesz, e tutelar a atuação do Legislativo e do Judiciário, além de atacar órgãos de imprensa que publicam notícias contrárias ao governo, classificadas pelo primeiro-ministro como “fake news”.
Também pesa contra o primeiro-ministro húngaro a acusação de restringir a liberdade acadêmica em seu país e de dificultar a atividade de ONGs, classificadas pelo governo como “agentes estrangeiros” que estariam tentando se imiscuir na política nacional. Viktor Orbán foi eleito com 49,3% dos votos em abril deste ano. A reforma política que foi implementada por seu governo garantiu uma coalização que hoje detém o controle de 2/3 dos assentos no Parlamento húngaro, número suficiente para aprovar qualquer alteração constitucional no país. É com este poder, sustentado por um Legislativo tutelado, que Orbán tem levado seu país a destinos sombrios.
É a primeira vez que o Parlamento Europeu aciona o Artigo 7 do Tratado da União Europeia, que define as respostas do bloco às violações de seus princípios constitutivos pelas nações signatárias. Em 2017, houve iniciativa semelhante contra o governo da Polônia depois que o primeiro-ministro Mateusz Morawiecki, do partido ultranacionalista Lei e Justiça (PiS, na sigla em polonês), lançou uma “reforma” do Judiciário que levou à aposentadoria compulsória da presidente da Suprema Corte do país, Malgorzata Gersdorf, e ao afastamento de cerca de duas dezenas de juízes. A ação contra a Polônia foi iniciada no âmbito da Comissão Europeia – braço executivo da UE – em julho de 2017, um mês após o processo aberto contra a Hungria pelo Parlamento Europeu. Ainda não há decisão definitiva para o caso polonês.
O Parlamento Europeu não tem o poder de modificar as decisões políticas dos países-membros, mas pode aplicar sanções quando entender que normas da UE foram violadas, como no caso húngaro. Porém, mais do que os efeitos das punições, que não são desprezíveis – 4,4% do PIB húngaro provém de fundos europeus, que investem em infraestrutura, subsídios agrícolas e outros setores da economia –, o expressivo resultado da votação que as aprovou vale como uma advertência moral ao governo da Hungria. O resultado foi possível graças ao apoio de deputados do bloco Partido Popular Europeu (PPE), do qual fazem parte membros do Fidesz, partidários, portanto, de Viktor Orbán. O PPE cogita expulsar o Fidesz do grupo.
O premiê húngaro protestou contra o resultado da votação de ontem e prometeu levar adiante sua agenda política, fortemente lastreada na autocracia, no populismo e na xenofobia. Viktor Orbán se autointitula “líder dos governos populistas da direita anti-imigração”, contrapondo-se ao presidente francês, Emmanuel Macron, a quem acusa de ser o líder do polo oposto, ou seja, defensor de uma Europa aberta à imigração indiscriminada, que, em sua visão, seria a responsável pela crise no continente.
A firme posição do Parlamento Europeu contra as violações aos princípios do bloco perpetradas pelo governo da Hungria se afigura como um anteparo aos desígnios antidemocráticos de Viktor Orbán e serve de alerta para outras nações europeias que parecem dispostas a trilhar o sombrio caminho da intolerância.