A vã violência de Maduro

O regime chavista já tem a moldura formal para impor à economia venezuelana o controle de preços e tabelar o lucro do que resta do setor privado no país - tratado pelo presidente Nicolás Maduro como inimigo do povo e lesa-pátria. É o que ele tem a oferecer à população assolada pela escassez e a carestia, a pouco mais de duas semanas do equivalente ao primeiro referendo sobre o seu governo - as eleições municipais de 8 de dezembro.

O Estado de S.Paulo

21 Novembro 2013 | 02h15

Herdeiro legítimo de seu mentor, o caudilho Hugo Chávez, em matéria de fabricar bodes expiatórios para mascarar os intermináveis descalabros do chamado "socialismo do século 21", Maduro desencadeou "guerra econômica" ao comércio varejista de massa, como lojas de departamentos e supermercados, culpando o empresariado do ramo pela devastadora inflação de 55% e a falta crônica de produtos essenciais como leite, arroz, óleo de cozinha, para não falar no tragicômico sumiço do papel higiênico.

Para enfrentar esses "usurários", "burgueses" e "especuladores", o regime tem agora os meios ditos legais para "torcer o seu pescoço", na expressão tipicamente troglodita do presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. Na terça-feira, a Casa amplamente dominada pelo chavismo aprovou em segunda votação a Lei Habilitante, que permitirá a Maduro legislar por decreto, durante um ano, no campo econômico e na "luta contra a corrupção".

A aprovação resulta de uma daquelas farsas velhas como o mundo a que recorrem os governos autoritários nas democracias de fachada para fazer valer os seus intentos. A concessão dos poderes excepcionais ao Executivo previstos na Lei Habilitante, instituída na Venezuela ainda nos anos 1950, depende do voto de 3/5 dos membros da Assembleia Nacional, ou 99 parlamentares. Os chavistas somavam 98. Não por isso: uma deputada dissidente do regime foi removida de sua cadeira, por acusações de ocasião, para dar lugar a uno de los nuestros, que votou como dele se requeria.

Falando do finado caudilho como se vivo fosse - o que não é novidade no país em que o sucessor disse tê-lo visto ora como passarinho, ora como uma imagem materializada numa obra do metrô de Caracas -, Cabello, o torcedor de pescoços, disse na sessão decisiva da Assembleia que "estamos apenas cumprindo uma ordem de Chávez". Não é preciso quebrar a cabeça para imaginar o que espera os "burgueses", na declarada "guerra à usura". O próprio Maduro já anunciou que será limitado a 30% o lucro das empresas que operam no país.

Ele também antecipou a criação de um órgão estatal para controlar as compras de dólares pelas empresas, para evitar que tirem proveito da formidável disparidade entre o câmbio oficial (6,3 bolívares por dólar) e o paralelo, onde a moeda americana tem sido negociada a até 60 bolívares. Até recentemente, venezuelanos recorriam ao estratagema de comprar dólares no oficial para o que seriam viagens ao exterior e revendê-los no mercado negro. Os voos, teoricamente lotados, partiam com lugares vagos às pencas.

O estado crítico da economia, do câmbio e das contas públicas no país se manifesta em surtos como o da semana passada, quando correu solto o saque de eletrodomésticos depois de Maduro ordenar que voltassem a custar o que custavam em outubro, como se não tivesse havido inflação no período. Na corrida às lojas de departamentos, não faltaram aqueles que acharam melhor não pagar coisa alguma pelos produtos, arrastando pelas ruas, à luz do sol, até geladeiras roubadas.

A Lei Habilitante porá o torniquete no pescoço do empresariado sem resolver coisa alguma no plano estrutural. O país está no fundo do poço - sem alusão à sua a malbaratada indústria petrolífera - devido a uma combinação de fatores inextricáveis. De um lado, a incompetência de seus dirigentes e gestores, mesmo da minoria que não se entregou à corrupção. De outro lado, a ideologia do regime. A Venezuela chavista, por sinal cada vez mais caudatária da China, faz o contrário do seu provedor, liquidando a iniciativa privada.

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