O Estado do Rio de Janeiro vive uma situação delicada, com dois problemas especialmente graves. Há a crise na segurança pública, que levou o Palácio do Planalto a decretar, em fevereiro deste ano, uma inédita intervenção federal na área de segurança pública do Estado. O outro gravíssimo problema do Rio de Janeiro é o seu déficit fiscal, que, sem exagero, beira o caos. Nos últimos dois anos, foram recorrentes os calotes da administração estadual, incluindo atrasos no pagamento dos salários.
Essa situação não é fruto do acaso. Ela foi gerada por meio de uma incrível reincidência de malfeitos na administração pública ao longo das últimas décadas e que contaram com a tolerância e a aprovação da população, que insiste em eleger desde 1979 representantes descuidados e irresponsáveis com a ordem e as finanças públicas.
O caso mais recente ocorreu no final do mês de junho. No último dia antes do recesso, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou reajuste de 5% para os salários dos mais de 17 mil servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda que o governador Luiz Fernando Pezão tenha criticado o aumento, não houve por parte de sua base aliada nenhuma tentativa para impedir o reajuste.
Como confirmação da irresponsabilidade da Alerj, os deputados aprovaram o reajuste, que valerá a partir do mês de setembro, sem conhecerem o impacto da medida nas contas públicas do Estado. Não se sabe o montante envolvido. O governador Pezão tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou pelo veto dos 5%. Um diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio, José Carlos Arruda, comemorou a decisão da Assembleia. “Lamentamos a situação financeira do Estado, mas o servidor não pode ser prejudicado pela má gestão pública”, disse Arruda.
Má gestão pública é dar reajuste salarial quando não há recursos para fazê-lo, como ocorreu na quinta-feira passada. E isso foi feito de forma recorrente durante muito tempo no Estado do Rio de Janeiro. Estudo do Ipea mostrou que, entre 2005 e 2016, a renda média dos brasileiros cresceu 21%. Já os servidores do Estado do Rio de Janeiro desfrutaram, no mesmo período, de um aumento de 40,9% em sua renda.
Em maio, a Assembleia do Rio autorizou o governo estadual a tomar um empréstimo de até R$ 3,05 bilhões para pagar valores atrasados a fornecedores. A dívida total do Estado com fornecedores é de R$ 10 bilhões. Ou seja, os deputados da Alerj estão suficientemente informados de que a situação fiscal do Estado não tem folga para conceder aumento salarial ao funcionalismo. Recentemente aprovada, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 estima déficit estadual de R$ 5 bilhões.
A Alerj também aprovou as contas do governo estadual de 2017, contrariando o Tribunal de Contas do Estado, cujo parecer aconselhava a rejeição. Segundo o líder do governo na Casa e presidente da Comissão de Orçamento, deputado Gustavo Tutuca (MDB), “o Estado do Rio continuou vivendo no ano passado uma situação de calamidade financeira. Inclusive, houve um decréscimo no Produto Interno Bruto estadual de 2,2%”. Diante disso, “é justa a aprovação das contas”, disse Tutuca.
Para aprovar as contas que deviam ser rejeitadas, o deputado Tutuca recorre à crise fiscal como justificativa. A mesma crise, no entanto, é oportunamente esquecida ao conceder aumento ao funcionalismo. Assim, não é de estranhar a situação de calamidade financeira do Estado do Rio de Janeiro. O estranho nisso tudo é a anuência da população a tal irresponsabilidade. Em vez de ponderar sobre as consequências de suas escolhas políticas nas últimas décadas, parece esperar sempre uma ajuda externa para resolver seus problemas locais.
A intervenção federal na área de segurança pública, por exemplo, custará à União cerca de R$ 1 bilhão. É dinheiro federal, que devia ser destinado para questões nacionais, sendo usado para assuntos locais por força da incúria das autoridades eleitas no Rio de Janeiro.