Acerto que se impõe

São consistentes os argumentos a que a equipe técnica do Ministério da Fazenda tem recorrido para não concordar com a nova ajuda financeira pleiteada pelos governos da maioria dos Estados

O Estado de S.Paulo

17 Setembro 2016 | 03h13

São consistentes os argumentos a que a equipe técnica do Ministério da Fazenda tem recorrido para não concordar com a nova ajuda financeira pleiteada pelos governos da maioria dos Estados. O próprio governo federal está empenhado na aprovação, pelo Congresso, de um severo programa de ajuste fiscal, que implica impor um rigoroso limite aos gastos nos próximos anos e cumprir uma meta primária que exige forte corte de despesas. Ao mesmo tempo, a crise nas finanças dos Estados – que ocorre por diversas razões, algumas de inteira responsabilidade dos governos estaduais – chegou a tal ponto que ameaça a continuidade de serviços públicos ou o cumprimento de obrigações financeiras no prazo devido. Embora tenha como um de seus componentes a intenção de forçar o governo federal a conceder-lhes alguma ajuda imediata, a disposição de diversos governos estaduais de decretar nos próximos dias estado de calamidade pública – o que poderia proporcionar alguma proteção jurídica aos responsáveis pelas finanças dessas Unidades da Federação –, como já fez o do Rio de Janeiro, é a demonstração política mais clara da gravidade da situação. Alguma solução, que vá além de medidas tópicas que apenas propiciam alívio temporário, precisa ser encontrada.

Senadores da base governista já articulam mudanças no projeto de renegociação da dívida dos Estados com a União, que já foi aprovado pela Câmara. Por acordo fechado em junho pelo governo federal e pelos governos estaduais, os Estados ficarão sem pagar a parcela da dívida renegociada no fim da década de 1990 pelos próximos seis meses. A partir de janeiro do próximo ano, o valor a ser pago pelos Estados corresponderá a 5,5% da prestação prevista, com aumento de 5,5 pontos a cada mês, de modo que, ao final de 18 meses, o pagamento integral terá sido restabelecido.

Estados do Nordeste, Norte e Centro-Oeste, que em geral têm dívidas menores do que as das demais Unidades da Federação e por isso comprometem fatias menores de suas receitas líquidas para honrar os compromissos com a União, alegam não ter sido adequadamente contemplados pelos termos da renegociação e, por isso, querem auxílio extra. Em encontro há dias com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, governadores dessas regiões anunciaram que poderiam trabalhar contra o projeto de renegociação das dívidas estaduais caso não recebam ajuda da União. Alegaram que seus Estados perderam R$ 14 bilhões de transferências pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE) – constituído com uma parte do IPI e do Imposto de Renda arrecadado pela União, cuja receita vem caindo por causa da recessão – e pediram antecipação de R$ 7 bilhões em dinheiro e outra parte em aval para novos empréstimos.

“Neste momento não conseguimos sinalizar nenhum tipo de apoio financeiro”, disse ao Estado o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia. Também firme foi a resposta da secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, ao pleito dos Estados. “Não vamos abrir nenhuma negociação além da feita no projeto (de renegociação da dívida)”, garantiu.

Têm razão os técnicos da área econômica do governo federal quando afirmam que a crise financeira dos Estados não foi causada pela recessão, que reduziu os repasses do FPE. As dificuldades econômicas que o País enfrenta há mais de dois anos apenas deixaram expostas as dificuldades financeiras que os governos estaduais já enfrentavam, ou estavam prestes a enfrentar, em razão de uma política fiscal caracterizada por aumentos reais constantes das despesas, sobretudo com a contratação de pessoal e concessão de aumentos aos funcionários já contratados, em ritmo superior ao do crescimento das receitas.

Por isso, a solução para a atual crise financeira dos Estados – que precisa ser buscada com urgência – não pode prescindir de rigorosas contrapartidas, a principal das quais, sem dúvida, é o compromisso, dos governos estaduais, com um programa de contenção ou redução de despesas, sobretudo com pessoal.

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