Ainda as multas de trânsito

A redução das multas de trânsito na capital no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2017, principalmente numa porcentagem elevada, de 22% é sem dúvida positiva

O Estado de S.Paulo

19 Outubro 2018 | 03h00

A redução das multas de trânsito na capital no primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2017, principalmente numa porcentagem elevada, de 22%, como mostra reportagem do Estado, é sem dúvida positiva. Mas as lições a serem tiradas desse fato vão muito além desse lado positivo. O velho problema das multas de trânsito em São Paulo é complexo, abrange vários aspectos e é preciso cuidado para saber escolher quais são os mais importantes, pois disso depende a escolha dos remédios apropriados a serem aplicados para a solução do problema.

Em números absolutos, foram lavrados 5,3 milhões de autos de infração nos primeiros seis meses de 2018 e 6,8 milhões no mesmo período do ano passado, de acordo com dados da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Dos cerca de 8,5 milhões de veículos com placas da cidade, só 18% cometeram alguma infração em 2018. Outros dados a serem considerados são a redução das multas mesmo com o aumento do número de radares - que passaram de 877 em 2017 para 901 neste ano - e o fato de a redução ter ocorrido também na ação dos marronzinhos. Uma das principais infrações registradas pelas máquinas - e isto não é novidade - é o excesso de velocidade.

A discussão sobre as causas da redução está longe ser conclusiva. Para a CET, ela está ligada a medidas adotadas para melhorar a sinalização, principalmente mais placas próximas dos radares, destinadas a advertir os motoristas de que devem respeitar os limites de velocidade estabelecidos. Um dos argumentos apresentados pelo engenheiro de trânsito Sérgio Ejzenberg é mais plausível - o de que o encarecimento das multas tende a tornar os motoristas mais cautelosos. Elas ficaram bem mais caras desde o fim de 2016. A infração leve, por exemplo, passou de R$ 53,00 para R$ 88,30 e a gravíssima foi de R$ 191,54 para R$ 293,47.

Este mesmo argumento chama a atenção para um dos elementos que constituem o cerne do problema e recoloca a questão nos seus devidos termos. Mesmo com a redução significativa das multas, a arrecadação do dinheiro delas proveniente aumentou mais de 9,3% no período considerado, passando de R$ 843 milhões para R$ 921 milhões. Ou seja, a indústria da multa continua tão eficiente que, mesmo numa situação como essa, entra mais dinheiro nos cofres municipais. É preciso desmontar essa máquina, para que as multas sejam um instrumento limitado a seu objetivo, que é punir condutas irregulares e assim colaborar para a educação do motorista, e não engordar a arrecadação da Prefeitura.

O segundo ponto essencial é o que deve ser feito com o dinheiro das multas. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece com muita clareza as finalidades desses recursos, entre elas se destacando a educação dos motoristas. Em todos os países em que se conseguiu reduzir substancialmente as infrações e os acidentes, houve grande investimento em educação dos motoristas e amplas campanhas de esclarecimento da população sobre a questão.

Nada disso foi visto até agora na capital paulista, a cidade do País que tem o maior número de veículos e por isso pode e deve servir de exemplo. Em vez disso, as centenas de milhões de reais arrecadados a cada ano, de forma crescente, vão para obras e atividades engenhosamente apresentadas, sem o menor pudor, por sucessivos governos, como ligadas à melhoria do trânsito e, portanto, capazes de tornar os motoristas mais seguros e prudentes.

Dois exemplos bastam para dar uma ideia dessa distorção, uma forma esperta de contornar a lei. Um é a destinação de recursos das multas para custear a operação da CET, que antes sempre viveu muito bem sem eles. Outro, ainda mais recente, foi a destinação pelo governo do ex-prefeito João Doria, e mantida pelo de Bruno Covas, de pagar com dinheiro das multas o Programa Asfalto Novo, que vai recapear 400 km de vias. De seu custo de R$ 550 milhões, a maior parte, R$ 310 milhões, virá das multas.

Dar destinação legal e correta ao dinheiro das multas é o ponto central do problema.

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