Ajuste incompleto

Por causa do aumento dos gastos com pessoal, oito Estados não se enquadraram nos limites do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) que se comprometeram a cumprir como condição para o refinanciamento de suas dívidas com a União

O Estado de S.Paulo

24 Outubro 2016 | 03h00

A notável queda da receita pública entre 2014 e 2015, consequência da recessão que o País enfrentou no período (e continua a enfrentar), forçou a administração pública em todos os níveis a fazer profundos ajustes nas suas finanças. Pelo menos no caso dos Estados e municípios, porém, esses ajustes foram notoriamente desproporcionais, preservando e até aumentando a remuneração real do pessoal empregado, mas prejudicando fortemente a capacidade de investimentos.

Os números que acabam de ser divulgados pelo Tesouro Nacional a respeito das finanças dos Estados e municípios com mais de 200 mil habitantes são muito claros. Em valores nominais, a receita bruta dos Estados cresceu 5,74% entre 2014 e 2015, de acordo com a primeira edição do Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, que a Secretaria do Tesouro Nacional passará a publicar anualmente. Como a inflação no período medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) alcançou 10,57%, é óbvio que a arrecadação diminuiu em termos reais. Por causa da quebra da receita real, os Estados e o Distrito Federal tiveram de cortar despesas, mas os cortes atingiram preferencialmente os investimentos, que caíram quase 40% em valores nominais no período considerado, de R$ 57,5 bilhões para R$ 35,9 bilhões.

As despesas com pessoal, no entanto, aumentaram 13,06%, variação maior do que a inflação, o que resultou em crescimento real desses gastos (nos municípios com mais de 200 mil habitantes, o crescimento nominal dos gastos com pessoal foi de 8,29%). Os gastos com pessoal inativo, de sua parte, aumentaram 28,41% nos Estados e 12,10% nos municípios cujas finanças foram examinadas pelo Tesouro Nacional.

Aumentos dessa grandeza, advertiu o Tesouro, mostram a importância da contenção desses gastos pelos Estados e municípios. Em boa parte, essas despesas são de difícil contenção, o que limita a capacidade da administração pública de enfrentar situações de dificuldades financeiras, como as atuais. Por isso, observa o Tesouro, “controle dos aumentos salariais, dos gastos comissionados e contenção de contratações de terceirizados são algumas medidas que podem ser adotadas”. Para o caso dos inativos, a solução exige a reforma do sistema previdenciários dos servidores.

É provável que parte desses números seja subavaliada pois, na apresentação de seus relatórios financeiros, muitos Estados utilizam critérios técnicos diferentes dos empregados pelo governo federal. Como esclareceu o relatório do Tesouro, “em muitos casos não se consideram algumas rubricas de despesa, como as despesas com obrigações patronais e com aposentadorias e pensões especiais”, o que reduz o montante das despesas com pessoal

Mesmo assim, por causa do aumento dos gastos com pessoal, oito Estados não se enquadraram nos limites do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal (PAF) que se comprometeram a cumprir como condição para o refinanciamento de suas dívidas com a União concluído em agosto passado. Não cumpriram esses limites os Estados de Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Paraíba, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro e Paraná.

O refinanciamento da dívida dos Estados resultou na suspensão do pagamento das parcelas até o fim de 2016 e o reinício das quitações em janeiro de 2017, mas com valores crescentes, de modo que só em junho de 2018 a parcela será paga integralmente. A diferença será acrescentada ao saldo devedor, cujo prazo de quitação foi estendido para 20 anos.

Essas medidas trouxeram grande alívio financeiro para os Estados, evitando o atraso de pagamentos, inclusive para o funcionalismo, embora, mesmo assim, algumas unidades da Federação tenham atrasado salários. Mas tudo isso poderá se mostrar inútil. “Caso os Estados não ajustem suas contas agora, estarão no mesmo quadro de insolvência de antes e a renegociação perderá seu sentido”, adverte o Tesouro.

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