Ameaça ao sistema de saúde

Por ter sido contestada pela Procuradoria-Geral do Estado, felizmente não tem efeito imediato a surpreendente decisão da Justiça do Trabalho de declarar nulos, por supostas irregularidades trabalhistas, todos os contratos firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde e organizações sociais de saúde (OSSs) para a prestação de serviços públicos nessa área. O cumprimento imediato da decisão implicaria a paralisação dos serviços prestados por 37 hospitais e 44 outras unidades de saúde hoje operados por OSSs, com graves prejuízos para a população.

O Estado de S.Paulo

06 Outubro 2012 | 03h08

Como os contratos considerados nulos baseiam-se em lei federal, além da legislação estadual específica para esses casos, espera-se que a decisão, tomada em primeira instância, seja revista nos tribunais superiores, restabelecendo-se, assim, a segurança jurídica indispensável para a continuidade da prestação desse serviço público essencial.

Acatando pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em 2010, a juíza Carla Malimpenso de Oliveira El Kutby, da 3.ª Vara do Trabalho, considerou que os funcionários das OSSs são, na prática, funcionários do Estado e, portanto, devem submeter-se ao regime de trabalho e de contratação dos demais funcionários públicos. Sua decisão implica a troca de todos os funcionários das OSSs considerados terceirizados por servidores concursados.

Se aplicada, a sentença representaria um grave retrocesso no necessário e inadiável processo de modernização do Estado iniciado na década de 1990, quando ficou evidente sua incapacidade de continuar prestando serviços públicos com a qualidade e na quantidade exigidas pelo País. Além do programa de privatização, a reforma modernizadora do Estado criou a figura da organização social (OS), formada por entidades da sociedade civil, sem fins lucrativos, para desempenhar serviços de interesse público que o Estado não consegue desempenhar a contento e que não são necessariamente prestados por órgãos governamentais, entre eles o de saúde.

As OSs foram criadas pela Lei n.º 9.637, de maio de 1998. Além de, necessariamente, terem em seus conselhos superiores representantes do poder público, essas OSs são obrigadas a cumprir diversas cláusulas relativas à qualidade dos serviços prestados. Elas devem publicar anualmente o relatório da execução dos termos do contrato, estão sujeitas a controle externo rigoroso, por meio da avaliação periódica de seu desempenho por uma comissão composta por especialistas de notória qualificação, e, sobretudo, são obrigadas a assinar um contrato de gestão. Para serem remuneradas, precisam provar que cumpriram metas e desempenharam os serviços para os quais foram contratadas.

O cumprimento da decisão de primeira instância da Justiça do Trabalho sobre essa questão resultaria na substituição imediata das OSs por funcionários concursados, ou seja, o restabelecimento da situação vigente antes da reforma administrativa prestes a completar dois decênios.

A decisão atende, assim, às queixas puramente corporativas dos que, em defesa de seus interesses, mas não os da sociedade, resistem a mudanças modernizadoras e lutam por seus privilégios, que incluem a estabilidade no emprego, qualquer que seja a qualidade do serviço que prestam, quando prestam.

Nenhuma restrição haveria à prestação dos serviços essenciais por funcionários públicos se, como nas OSs, sua remuneração e estabilidade estivessem sujeitas a cumprimento de metas e à divulgação de seu desempenho, entre outros requisitos de qualidade.

Decisões como a da juíza da 3.ª Vara do Trabalho caracterizam o que, em artigo publicado no Estado (3/10), o desembargador mineiro Rogério Medeiros Garcia de Lima chamou de "judicialização" da vida social e da política, processo pelo qual se recorre à Justiça para impor, arbitrariamente, obrigações a governantes, legisladores e aos cidadãos. Aos magistrados, afirma o desembargador, cabe apenas fazer cumprir a Constituição e as leis. "O Poder Judiciário não pode servir de trampolim para o exercício arbitrário e ilegítimo do poder público por quem não foi eleito."

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.