Ameaças ao equilíbrio fiscal

Questionamentos judiciais por empresas e cidadãos que se sentiram lesados por atos do poder público e pela lentidão da Justiça - às vezes provocada pelo governo como recurso para protelar o aumento de seus gastos - elevam para pelo menos R$ 909 bilhões o valor que o governo federal teria de desembolsar no caso de ser derrotado em todas as ações que estão tramitando nas várias instâncias do Poder Judiciário. Esse valor é 31% maior do que aquele calculado em 2013, como mostrou reportagem do Estado (4/5). Como o valor de muitas ações ainda não foi estimado nem pelos autores nem pelo governo, o total dos chamados riscos fiscais decorrentes dos passivos contingentes da União - como esses valores são designados oficialmente - é muito maior.Na hipótese mais desastrosa para as finanças públicas - a de o governo e órgãos a ele vinculados serem derrotados em todas as ações e obrigados a cumprir a sentença de uma só vez -, a consequência mais provável seria a paralisia dos serviços públicos e um enorme calote federal. O que acontece na prática, porém, é que o impacto financeiro é diluído, pois as ações não são julgadas de uma só vez e, como mostram os casos em que já foi condenado, o governo retarda o pagamento por meio de impugnação, pedido de verificação técnica e jurídica dos valores cobrados e, por fim, parcelamento, com a emissão de títulos de pagamento de despesa decorrente de decisão judicial (precatórios).Mesmo que seja muito remota sua condenação em todos esses processos, que compõem seu atual "esqueleto jurídico", o governo precisa, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informar a situação dos processos em que é réu, indicando o conteúdo desses processos, sua situação, o grau de risco e, sempre que possível, o valor da causa. Essa informação faz parte dos anexos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 que tramita no Congresso.A lista anexada ao projeto de LDO não inclui as ações em que, na avaliação do governo, o risco de derrota é considerado remoto. Tampouco foram inscritas as consideradas de risco praticamente certo, pois seus valores foram incluídos no Orçamento. Como as ações passam por diversas instâncias, sua tramitação é lenta, razão pela qual muitas das que integram a lista dos riscos fiscais aguardam sentença definitiva há mais de duas décadas - e, por isso, vêm sendo relacionadas há muitos anos.Como mostrou o Estado, uma das principais causas do aumento do "esqueleto" estimado para 2015 é a elevação, de R$ 50 bilhões para R$ 173,5 bilhões, da estimativa do custo da derrota na disputa com empresas do setor sucroalcooleiro. Essas empresas pedem indenização da União pela fixação, pelo então Instituto do Açúcar e do Álcool (já extinto), de um preço para o açúcar e o álcool que, como alegam, seria menor do que os custos de produção calculados pela Fundação Getúlio Vargas. Esses processos foram iniciados há mais de 20 anos e se encontram em diferentes etapas judiciais.Além do risco criado pela possibilidade de derrota na Justiça - e que inclui R$ 118 bilhões reclamados por prefeituras que alegam perda de participação nas receitas federais por causa de incentivos fiscais do governo para combater a crise -, há outros decorrentes de decisões do próprio governo. Entre eles está sua disposição de avalizar empréstimos crescentes de governos de Estado e prefeituras. No ano passado, o governo era avalista de empréstimos de R$ 52 bilhões. Em 2012, os avais somavam R$ 49 bilhões.Tendo, desde seu início, mantido o discurso - até agora improdutivo - de estímulo aos investimentos para afastar os efeitos negativos da crise mundial sobre o País e sustentar o crescimento acelerado, o governo Dilma apoiou fortemente o endividamento externo de Estados, municípios e entidades por eles controlados. No primeiro ano do governo Dilma, o aval federal para empréstimos externos somava US$ 1,5 bilhão; em 2012, a soma saltou para US$ 11,3 bilhões; no ano passado, estava em US$ 6,3 bilhões. O governo aumentou seu risco, mas o desempenho da economia continuou pífio.