Ameaças ao equilíbrio fiscal

Questionamentos judiciais por empresas e cidadãos que se sentiram lesados por atos do poder público e pela lentidão da Justiça - às vezes provocada pelo governo como recurso para protelar o aumento de seus gastos - elevam para pelo menos R$ 909 bilhões o valor que o governo federal teria de desembolsar no caso de ser derrotado em todas as ações que estão tramitando nas várias instâncias do Poder Judiciário. Esse valor é 31% maior do que aquele calculado em 2013, como mostrou reportagem do Estado (4/5). Como o valor de muitas ações ainda não foi estimado nem pelos autores nem pelo governo, o total dos chamados riscos fiscais decorrentes dos passivos contingentes da União - como esses valores são designados oficialmente - é muito maior.

O Estado de S.Paulo

14 Maio 2014 | 02h11

Na hipótese mais desastrosa para as finanças públicas - a de o governo e órgãos a ele vinculados serem derrotados em todas as ações e obrigados a cumprir a sentença de uma só vez -, a consequência mais provável seria a paralisia dos serviços públicos e um enorme calote federal. O que acontece na prática, porém, é que o impacto financeiro é diluído, pois as ações não são julgadas de uma só vez e, como mostram os casos em que já foi condenado, o governo retarda o pagamento por meio de impugnação, pedido de verificação técnica e jurídica dos valores cobrados e, por fim, parcelamento, com a emissão de títulos de pagamento de despesa decorrente de decisão judicial (precatórios).

Mesmo que seja muito remota sua condenação em todos esses processos, que compõem seu atual "esqueleto jurídico", o governo precisa, por exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), informar a situação dos processos em que é réu, indicando o conteúdo desses processos, sua situação, o grau de risco e, sempre que possível, o valor da causa. Essa informação faz parte dos anexos do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015 que tramita no Congresso.

A lista anexada ao projeto de LDO não inclui as ações em que, na avaliação do governo, o risco de derrota é considerado remoto. Tampouco foram inscritas as consideradas de risco praticamente certo, pois seus valores foram incluídos no Orçamento. Como as ações passam por diversas instâncias, sua tramitação é lenta, razão pela qual muitas das que integram a lista dos riscos fiscais aguardam sentença definitiva há mais de duas décadas - e, por isso, vêm sendo relacionadas há muitos anos.

Como mostrou o Estado, uma das principais causas do aumento do "esqueleto" estimado para 2015 é a elevação, de R$ 50 bilhões para R$ 173,5 bilhões, da estimativa do custo da derrota na disputa com empresas do setor sucroalcooleiro. Essas empresas pedem indenização da União pela fixação, pelo então Instituto do Açúcar e do Álcool (já extinto), de um preço para o açúcar e o álcool que, como alegam, seria menor do que os custos de produção calculados pela Fundação Getúlio Vargas. Esses processos foram iniciados há mais de 20 anos e se encontram em diferentes etapas judiciais.

Além do risco criado pela possibilidade de derrota na Justiça - e que inclui R$ 118 bilhões reclamados por prefeituras que alegam perda de participação nas receitas federais por causa de incentivos fiscais do governo para combater a crise -, há outros decorrentes de decisões do próprio governo. Entre eles está sua disposição de avalizar empréstimos crescentes de governos de Estado e prefeituras. No ano passado, o governo era avalista de empréstimos de R$ 52 bilhões. Em 2012, os avais somavam R$ 49 bilhões.

Tendo, desde seu início, mantido o discurso - até agora improdutivo - de estímulo aos investimentos para afastar os efeitos negativos da crise mundial sobre o País e sustentar o crescimento acelerado, o governo Dilma apoiou fortemente o endividamento externo de Estados, municípios e entidades por eles controlados. No primeiro ano do governo Dilma, o aval federal para empréstimos externos somava US$ 1,5 bilhão; em 2012, a soma saltou para US$ 11,3 bilhões; no ano passado, estava em US$ 6,3 bilhões. O governo aumentou seu risco, mas o desempenho da economia continuou pífio.

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