Antes tarde do que nunca

O fato de a Prefeitura ter contratos de aluguel de imóveis com várias irregularidades não é importante apenas pelo que ela gastou com isso - R$ 13 milhões, quantia que, se pode parecer até modesta à primeira vista, quando comparada com o tamanho das lambanças na administração pública que hoje frequentam o noticiário, nem por isso é desprezível. Mais grave do que isso é que eles são consequência de uma perigosa falta de controle na administração municipal, que pode reservar novas surpresas.

O Estado de S.Paulo

10 Abril 2015 | 02h05

Aquela quantia foi paga pelo aluguel de imóveis cujos proprietários tinham dívidas com o poder público e de outros que nem estavam sendo utilizados, como mostrou reportagem do Estado, com base nos resultados de auditoria feita pela Controladoria-Geral do Município (CGM) entre maio e setembro de 2013, referente a contratos assinados desde 2002. No primeiro caso, os donos dos imóveis estavam inscritos na dívida pública por terem débitos relativos principalmente ao IPTU, o que constitui um impedimento legal para fazer negócios com o poder público.

Os contratos desses imóveis - por isso claramente irregulares - foram assinados com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads), com as Subprefeituras da Casa Verde, Ipiranga, M'Boi Mirim, Ermelino Matarazzo e Guaianases e com a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana (Amlurb). No caso de imóvel localizado no Largo da Matriz, em Itaquera, além da ilegalidade do negócio, há outro elemento que o torna ainda mais grave. A dívida do proprietário com a Prefeitura era de R$ 5.161 e o aluguel mensal o dobro disso - R$ 10.491. Ou seja, não se podia alegar dificuldade para quitar o débito.

A explicação da Smads aos auditores da CGM é que o negócio, já desfeito, foi acertado antes da inscrição do proprietário na dívida ativa. Era de esperar então que, quando isso ocorreu, a Smads fosse avisada para tomar as providências que se impunham.

A auditoria apontou casos igualmente graves e ainda mais estranhos - a locação de imóveis que a Prefeitura nem chegou a utilizar, tendo mesmo devolvido as chaves aos proprietários. Ou seja, jogou fora dinheiro público. Nos outros casos, ilegalidade à parte, ela ao menos pode alegar que usufruiu daquilo pelo que pagou.

Segundo a CGM, na maior parte dos casos as irregularidades foram resultado da falta de mecanismos de controle nas Secretarias e em outros órgãos municipais que firmaram aqueles contratos ou que deixaram de utilizar instalações pelas quais pagaram. Acrescenta que cada unidade administrativa é responsável pela gestão de seus contratos, mas não dispunha de meios para verificar se obedeciam às normas a que estão sujeitos.

Daqui para a frente, determina a CGM, "as contratações devem ser precedidas de consultas sobre a situação cadastral do imóvel e a regularidade fiscal do(s) proprietário(s) junto à Fazenda Federal, Estadual e Municipal. As consultas devem ocorrer sistematicamente, ao longo da vigência dos contratos". O espantoso nessa história é que regras tão elementares, destinadas a garantir a lisura e a eficiência da administração, ainda não estivessem sendo obedecidas.

Afinal, São Paulo não é um pequeno município do interior, onde essas regras também se impõem, mas no qual, por falta de quadros técnicos, seria compreensível, embora lamentável, a ausência de mecanismos destinados a assegurar seu respeito. A capital paulista é a maior e mais rica cidade do País, seu principal centro financeiro e de serviços, sendo a Prefeitura dotada há muito tempo de um complexo aparelho administrativo, incompatível com as deficiências apontadas pela CGM.

Garante a Prefeitura que os seus órgãos administrativos já estão tomando as providências recomendadas pela CGM para corrigir os erros apontados pelo auditoria. Antes tarde do que nunca. Afinal, nada garante que esse descontrole se limite ao aluguel de imóveis. O mais provável é que afete todos os serviços que compõem a administração municipal.

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