Aposentadorias especiais

De nada adiantaram as advertências feitas há pouco mais de dois meses pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), de que a aprovação de projetos concedendo aposentadorias especiais a algumas categorias profissionais abrirá perigosas brechas para que outras categorias reivindiquem igual benefício, o que pode levar ao colapso financeiro do sistema previdenciário. Na ocasião, a Câmara se preparava para iniciar o exame de um projeto dessa natureza aprovado pelo Senado.

O Estado de S.Paulo

04 Outubro 2013 | 02h13

Mesmo tendo sido advertido sobre os impactos negativos desses benefícios sobre as contas da Previdência, o presidente da Câmara decidiu facilitar o exame de propostas sobre o assunto. Destacou três das dezenas de projetos que antes tramitavam em conjunto e autorizou seu exame em separado, o que deverá acelerar sua tramitação.

O que já era preocupante para o governo e para os contribuintes ficou mais grave. Não se trata mais de uma só categoria profissional, mas de pelo menos três. Aprovados esses benefícios, outros poderão vir.

Há quase duas décadas o Brasil parecia ter resolvido os excessos que se cometiam em nome das aposentadorias especiais - legitimamente devidas apenas em casos especiais, como é óbvio -, que beneficiavam categorias inteiras. Isso incluía os trabalhadores de escritórios, que não se sujeitavam aos riscos a que estavam expostos trabalhadores em atividades de alto risco ou insalubridade.

Esse regra foi extinta em 1995, quando a aposentadoria especial foi definida como o benefício concedido a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Trata-se de um benefício pessoal, não para a categoria, e sua concessão está condicionada à comprovação, pelo beneficiado, do tempo de trabalho e da efetiva exposição aos agentes nocivos (químicos, físicos, biológicos ou uma combinação de agentes) à sua saúde por um período mínimo (15, 20 ou 25 anos). Além disso, a exposição aos agentes nocivos deve ter ocorrido de modo habitual e permanente, como explica o Ministério da Previdência em sua página na internet.

Até há pouco, todos os projetos de lei complementar de concessão de aposentadorias especiais tramitavam na Câmara anexados a uma proposta do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS) que trata da aposentadoria especial a quem trabalhe sob condições prejudiciais à saúde ou à sua integridade física. O fato de esses projetos estarem agrupados dificultava sua tramitação.

O presidente da Câmara destacou três deles, que concedem aposentadoria especial depois de 25 anos de contribuição aos garçons (a medida beneficia também maîtres, cozinheiros e confeiteiros), aos frentistas de posto de gasolina e aos trabalhadores da construção civil.

O projeto aprovado pelo Senado concede esse benefício aos garçons e foi anexado a outro, de origem na Câmara. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), já se manifestou favoravelmente ao projeto.

No ano passado, a Previdência Social gastou R$ 7,67 bilhões com o pagamento de aposentadorias especiais, o que representou 2,7% do total de suas despesas. Neste ano, os gastos até julho alcançaram R$ 4,4 bilhões. Projeções do Ministério da Previdência indicam que, se aprovados os novos benefícios, os gastos com aposentadorias especiais aumentariam R$ 21 bilhões nos próximos quatro anos.

É claro que, aprovadas as aposentadorias para essas categorias, outras passariam a reivindicá-las, com grande possibilidade de terem sua reivindicação encampada pelo Congresso, pois 2014 é ano de eleição de deputados e senadores (além de presidente da República e governadores).

O movimento de formalização do mercado de trabalho nos últimos anos evitou uma expansão mais rápida do déficit da Previdência. Mesmo assim, nos oito primeiros meses do ano, o resultado negativo alcançou R$ 36,2 bilhões, 19,7% maior em termos reais do que o de igual período do ano passado. Novas aposentadorias especiais tornariam o quadro muito pior.

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