Armas contra a pichação

A nova lei municipal, que trata a pichação como infração administrativa e ataca principalmente o bolso do pichador, pode ser mais efetiva. Desde que Doria encontre maneiras de superar as limitações da fiscalização

O Estado de S.Paulo

26 Fevereiro 2017 | 03h05

Com a entrada em vigor da lei que estabelece severas penas para os pichadores, o prefeito João Doria dispõe agora das condições necessárias para tornar realidade sua promessa de livrar a cidade dos que há muito vêm emporcalhando impunemente as fachadas e muros de imóveis públicos e privados. E a aprovação da lei na Câmara Municipal por 51 dos 55 vereadores mostra que o combate a esse verdadeiro crime que se comete cotidianamente contra a cidade tem o apoio das principais correntes de opinião, ficando de fora só uma ínfima embora aguerrida minoria, sempre pronta a politizar até mesmo a sujeira.

O ato de riscar, escrever ou simplesmente borrar fachadas e muros é considerado pichação, que se torna infração administrativa punida com multa de R$ 5 mil aplicada a quem for pego em flagrante. No caso de monumento ou bem tombado, a multa é de R$ 10 mil. O valor dobra nos dois casos, se houver reincidência. São valores elevados, que devem dissuadir até mesmo os pichadores mais ousados e renitentes. A lei estabelece que tanto os pichadores pegos em flagrantes como os identificados posteriormente estarão sujeitos a outra pena – não poderão ser contratados por órgãos da administração municipal direta ou indireta.

Mesmo na possibilidade prevista de alívio da pena – quando o infrator poderá firmar com o Município um Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana –, ela continua severa. Ele se livra da multa, mas tem de bancar a reparação do bem pichado ou prestar serviço na área de zeladoria urbana. O círculo se fecha com a proibição – que é uma reafirmação de dispositivo de lei federal – de estabelecimentos comerciais venderem tinta de tipo aerosol para menores de 18 anos, e com a exigência, para os maiores de idade, de fornecimento de endereço e números de RG e CPF. As multas aos comerciantes nesses casos são as mesmas aplicadas aos pichadores.

Tudo isso, porém, só produzirá os resultados esperados se a fiscalização do cumprimento da nova lei for rigorosa. É nesse ponto que falham muitas boas leis. São casos tão frequentes que há muito se criou no País a categoria das leis que “não pegam”. É perfeitamente possível, mas não fácil, fazer “pegar” a lei da pichação. No caso do comércio de tintas, por exemplo, o prefeito já disse que espera contar com a ajuda da população, denunciando os infratores pelos telefones 156 e 190. Compreende-se a posição de Doria, pois são notórias as deficiências do serviço de fiscalização municipal.

Esse não é um problema exclusivo de São Paulo. Desde 1998, pela lei federal de Crimes Ambientais (n.º 9.605) – os municípios não podem legislar na área penal –, a pichação já é crime, passível de pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Pena que sobe para seis meses a um ano de detenção, mais multa, se a pichação for de monumento tombado. Mesmo assim, 18 anos depois de vigência dessa lei, os pichadores continuam a emporcalhar as cidades.

A nova lei municipal, que trata a pichação como infração administrativa e ataca principalmente o bolso do pichador, pode ser mais efetiva. Desde que Doria encontre maneiras de superar as limitações da fiscalização. A importância dada por ele a esse problema, expressa no empenho na aprovação da lei, assim como a insistência em dizer que esse é um dos compromissos de seu governo – para ajudar os paulistanos a se livrar dos milhares de pichadores que há anos sujam suas casas e bens públicos impunemente –, indicam ser grande a possibilidade de, dessa vez, vencer tal batalha.

Outro obstáculo que Doria terá de enfrentar é a oposição da minoria descontente que não perderá a oportunidade de politizar essa questão, tentando confundir – como já tenta – a pichação com o grafite, que ficou fora da nova lei, desde que autorizado pela Prefeitura, como já ficara da Lei de Crimes Ambientais. Daí sua advertência: “Podem me atacar pela internet. Isso só aumenta minha força e minha determinação”. Resta torcer para que ele não perca essa boa oportunidade de acabar com a praga da pichação.

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