As agências ainda ameaçadas

Elas são alvo de políticos interessados em ampliar sua influência no aparelho estatal

O Estado de S.Paulo

24 Abril 2018 | 03h00

Das 47 diretorias das agências reguladoras, 17 (ou 36% do total) estão vagas ou vão vagar até o fim do ano. Como vem acontecendo desde que as agências começaram a ser criadas, este será um campo para ferrenhas disputas entre políticos interessados em ampliar sua fatia de influência e poder no aparelho estatal. O fato de este ser um ano eleitoral tende a tornar a briga pelo preenchimento dos cargos mais acirrada e menos preocupada com o interesse público. Indicações políticas têm sido comuns também nas empresas estatais, mas a aprovação, em 2016, de lei aumentando as exigências profissionais para ocupantes de cargos nas diretorias dessas empresas reduziu, embora não tenha eliminado, esse tipo de influência e contribuiu para a melhoria da qualidade técnica dos gestores. No caso das agências reguladoras, porém, está emperrado na Câmara dos Deputados o projeto de lei geral, já aprovado pelo Senado, que unifica regras de gestão e estabelece medidas que bloqueiam influências externas nesses organismos do Estado. É o que mostra reportagem do Estado.

As agências reguladoras foram criadas na década de 1990, para tornar possível a privatização e o ingresso de capital privado em áreas até então submetidas ao monopólio estatal. A existência de regras e mecanismos que assegurassem o respeito dos termos dos contratos de concessão durante toda sua vigência – em geral, de longo prazo – era indispensável para atrair o investimento privado. Era necessário também garantir que as concessionárias prestassem os serviços que tinham se comprometido a prestar e cumprissem as responsabilidades contratuais assumidas.

Não raro, por isso, as agências podem ter de tomar decisões contrárias ao interesse do governo, daí a necessidade de sua autonomia, inclusive financeira. Além de fiscalizar a relação entre concessionárias de serviços públicos e o governo, as agências têm a tarefa de regulamentar a aplicação das leis nos setores de que se ocupam e de punir, com multas e outras sanções, inclusive a recomendação da extinção de contrato, as companhias que não cumprirem o que foi contratado.

Tarifas mal calculadas podem prejudicar o consumidor, se altas demais, ou comprometer a viabilidade econômico-financeira da concessionária ou seus projetos de investimento, se artificialmente comprimidas. São razões que exigem dos diretores desses organismos experiência e conhecimentos técnicos adequados.

Durante os governos petistas, no entanto, as agências foram utilizadas politicamente, ou para atender ao viés ideológico do partido governista – de natureza estatista e, por isso, contrário à atuação da empresa privada – ou para o preenchimento dos cargos de suas diretorias por meio de barganhas políticas. Indicações políticas tornam os diretores reféns de quem os indicou, sejam congressistas ou ministros de Estado. O atraso na votação do projeto que fortalece as agências mantém o espaço para esse tipo de loteamento dos cargos.

“Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito de agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, o que desestimula os investimentos”, diz o coordenador do Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções Ambientais da Fundação Getúlio Vargas, Gesner Oliveira.

Atualmente, a escolha de um diretor de agência reguladora é feita pelo presidente da República, mas o indicado tem de se submeter a uma sabatina no Senado, que o aprovará ou não. O projeto que tramita na Câmara muda esse rito: o presidente nomeará os diretores de uma agência reguladora com base numa lista tríplice elaborada após pré-seleção baseada em currículo de candidatos que atenderem a chamamento público. Só serão admitidos na disputa profissionais que tiverem pelo menos dez anos de atuação no setor regulado, ou quatro anos de trabalho em função executiva na área. Será proibida a nomeação de detentores de mandato eletivo ou sindical.

Só agora, quase um ano e meio depois de tê-lo recebido do Senado, a Câmara começa a dar andamento a esse projeto.

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