As audiências de custódia

O Tribunal de Justiça de São Paulo implantou em caráter experimental, no Fórum Criminal da Barra Funda, um projeto que obriga os distritos policiais da capital a apresentar os presos em flagrante a um juiz, para a realização de uma audiência de custódia, no prazo máximo de 24 horas.

O Estado de S.Paulo

05 Março 2015 | 02h06

No primeiro dia da experiência, realizada com presos encaminhados por duas delegacias seccionais, foram promovidas 25 audiências, que resultaram na liberação de 17 pessoas. O Tribunal destacou 10 juízes do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária para participar da experiência e a Defensoria Pública estadual indicou 7 defensores. Se tudo der certo, a Corregedoria-Geral de Justiça pretende implantar a audiência de custódia em caráter definitivo em todo o Estado.

O objetivo da audiência de custódia é analisar a legalidade das prisões em flagrante. Na audiência, o juiz decidirá se é necessário converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, se a prisão pode ser relaxada ou se o preso pode ser libertado provisoriamente, com ou sem a imposição de medidas cautelares, depois de entrevistá-lo, de analisar a folha de antecedentes e de ouvir as alegações de seu advogado - ou de um defensor público - e as manifestações da promotoria. O juiz poderá verificar se houve abusos durante a prisão em flagrante e se o autuado foi submetido a maus-tratos e a tortura nas horas em que ficou encarcerado. Poderá, ainda, requisitar exame clínico e de corpo de delito e, quando for o caso, determinar encaminhamento assistencial.

Recomendada pelo Conselho Nacional de Justiça, apoiada pelas Defensorias Públicas estaduais, pela Defensoria Pública da União e pelo Departamento Penitenciário Nacional e prevista por pactos, convenções e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário há mais de duas décadas, essa medida é um importante avanço em matéria de respeito aos direitos humanos.

Atualmente, as pessoas presas em flagrante chegam a ficar meses detidas em carceragens policiais, cadeiões e centros de detenção provisória, sem serem levadas à presença de um magistrado. No cotidiano dos fóruns criminais de todo o País, a maioria dos juízes tem contato com os presos somente por meio dos autos do processo. Em vários países europeus, as audiências de custódia são chamadas de "juizados de garantias".

O projeto-piloto do Tribunal de Justiça de São Paulo esbarra, no entanto, em resistências de delegados e de promotores públicos. Em nome da primeira corporação, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que a iniciativa da Corte envolve direito processual penal - matéria que é de alçada federal e que só pode ser alterada pelo Congresso Nacional. A entidade também afirma que, ao impor regras e prazos para que autoridades policiais apresentem presos a juízes criminais, a experiência da Corregedoria-Geral de Justiça violaria o princípio da independência dos Poderes. Em outras palavras, como os delegados integram o Executivo, o Judiciário não poderia interferir em suas competências e atribuições.

Já o Ministério Público de São Paulo, cujo chefe não assinou o termo de cooperação entre o Judiciário e o Executivo para a realização da experiência e também não compareceu à solenidade de lançamento do projeto-piloto, não quer deslocar promotores para as audiências de custódia. O órgão entende que, ao permitir que o juiz ouça as manifestações dos advogados de defesa e dos promotores, a audiência de custódia converteria uma etapa pré-processual em etapa de prova. Os promotores também alegam que, independentemente das determinações estabelecidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, a polícia já é obrigada a informar prisões em flagrante em 24 horas.

Ao resistir a essa iniciativa da Justiça, as agremiações de delegados e de promotores estão colocando seus interesses políticos e corporativos à frente dos direitos fundamentais.

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