As listas de remédios do SUS

Dois meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que os cidadãos têm direito ao "amplo acesso à saúde", mesmo quando os medicamentos, os protocolos clínicos e os tratamentos de que precisam não são oferecidos pelo poder público, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto que altera a Lei Orgânica de Saúde, impondo uma série de exigências ao Estado sobre a matéria. A mais importante é a que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atualizar anualmente os protocolos referentes a doenças e a rever as listas de remédios oferecidos gratuitamente à população.

, O Estado de S.Paulo

24 Maio 2010 | 00h00

O projeto, que agora será enviado à Câmara dos Deputados, foi apresentado depois que os tribunais passaram a acolher mandados de segurança impetrados por Defensorias Públicas e pelos Ministérios Públicos com o objetivo de obrigar o poder público a prestar serviços clínicos e tratamentos não previstos pelas políticas em vigor, além de fornecer próteses e medicamentos de uso continuado que não constam da lista do SUS. O projeto é de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) e teve o apoio do governo federal.

Para as autoridades do setor, as liminares concedidas pela Justiça vinham desorganizando as finanças das Secretarias Municipais e Estaduais da Saúde e interferindo nas competências do Ministério da Saúde. Segundo o órgão, as decisões judiciais estariam criando para os municípios, Estados e União despesas adicionais no valor global de R$ 2 bilhões por ano. As autoridades da saúde também alegavam que vários medicamentos novos pedidos por pacientes de câncer, Alzheimer, doenças renais crônicas e esclerose múltipla são comercializados apenas no exterior, não tendo o registro e a aprovação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo elas, as listas do SUS incluiriam remédios similares, que teriam o mesmo efeito terapêutico e custam bem menos.

As entidades médicas não confirmaram essa informação. Segundo elas, os protocolos referentes a doenças do Ministério da Saúde estariam defasados e as listas de medicamentos do SUS há muito tempo não acompanham a evolução da medicina. Por seu lado, defensores públicos e promotores de Justiça passaram a acusar a União de não atualizar deliberadamente as listagens, uma vez que a incorporação de remédios mais novos aumentaria os gastos públicos com saúde. Defensores e promotores também chamaram a atenção para o fato de que a maioria dos remédios pedidos por via judicial foi prescrita por médicos do SUS.

Como a questão envolve aspectos técnicos e interessa a toda a sociedade, o Supremo teve o cuidado de submetê-la a audiências públicas. E, depois de ter ouvido todos os setores interessados, em março a Corte decidiu que as autoridades de saúde não estavam implementando as políticas setoriais previstas pela Constituição.

Ao justificar o projeto do senador Tião Viana, a cúpula do Ministério da Saúde alegou que ele vai "orientar" médicos, defensores, promotores e juízes. Pacientes, operadores jurídicos e entidades médicas receberam bem a ideia da revisão anual das listas do SUS. Mas questionam o dispositivo que condiciona a inclusão de novos medicamentos a registro na Anvisa. Para muitos médicos, o órgão não tem a agilidade necessária para avaliar e aprovar remédios de última geração. É esse o caso de uma droga indicada para o tratamento de mielomas múltiplos, como lembram os diretores da Associação Brasileira de Linfoma e Leucemia. A droga foi aprovada há cinco anos nos Estados Unidos, mas até hoje não foi aprovada pela Anvisa. Pelo projeto, ela não poderia ser incluída nas listas do SUS.

Por isso, mesmo que venha a ser aprovado pela Câmara, o projeto não vai acabar com a chamada "judicialização da saúde". Como a Constituição é clara ao afirmar que "o direito à saúde é dever do Estado", defensores públicos e promotores de Justiça continuarão entrando com mandados de segurança para pedir o fornecimento de remédios já usados em grande escala no exterior, mas ainda não registrados pela Anvisa.

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