As multas do Haddad

O prefeito Fernando Haddad, do PT, não se cansa de propagandear seu projeto revolucionário de modernização da cidade de São Paulo. Seria oportuno que essa revolução incluísse também o respeito às leis. Sem essa condição, não há melhoria possível da cidade. No entanto, Fernando Haddad dá a entender que seus ideais civilizatórios estão acima do bem e do mal e não precisam respeitar a estrita legalidade.

O Estado de S.Paulo

07 Dezembro 2015 | 02h55

O Ministério Público Estadual (MPE) ajuizou ação civil pública por ressarcimento de danos e atos de improbidade administrativa contra o prefeito Fernando Haddad, o secretário municipal de Transportes, Jilmar Tatto, o ex-secretário municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico Marcos de Barros Cruz e o atual secretário de Finanças, Rogério Ceron de Oliveira. De acordo com o MPE, a Prefeitura de São Paulo tem destinado os valores das multas de trânsito para fins diferentes dos previstos na legislação. Na ação ajuizada, sustenta-se a existência de um prejuízo de R$ 617 milhões aos cofres públicos e pede-se a devolução dessa quantia.

Segundo o autor da ação, Marcelo Milani, da Promotoria de Patrimônio Público, ao menos R$ 25 milhões teriam sido destinados a vias segregadas para bicicletas. O MPE também viu irregularidades no uso de R$ 15 milhões para implementação de terminais de ônibus, além de repasses de R$ 571 milhões para despesas operacionais da Companhia de Engenharia de Tráfego, incluindo pagamento de salários, encargos e tributos.

“A Prefeitura está pagando salários dos funcionários da CET, que é uma empresa pública, com dinheiro proveniente das multas. É um descalabro que se faça isso. É mais um indicativo de que estão usando multa como se fosse uma arrecadação paralela”, disse Milani. Segundo o MPE, a Guarda Civil Metropolitana também recebe repasses dos valores arrecadados com multas.

Em 2014, a Prefeitura de São Paulo arrecadou R$ 892 milhões com multas. A legislação define com precisão o destino que se deve dar à receita obtida com as multas. Segundo o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, “a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”. A lei ainda determina que 5% do valor das multas deverá ser depositado mensalmente num fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

Fica evidente, assim, que o prefeito Fernando Haddad não pode usar o valor das multas como bem entender. A lei diz onde deve ser gasta essa receita e não há escapatória – é preciso cumprir a lei.

As irregularidades encontradas pelo MPE não se referem apenas ao destino dado às multas de trânsito. A própria gestão desses valores peca pela falta de transparência. Segundo o MPE, a Prefeitura usa seis contas bancárias, incluindo as do Tesouro Municipal, para fazer a movimentação dos recursos de multas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito (FMDT), quando deveria ser uma conta única. O dinheiro circula tanto que não seria possível identificar o caminho com transparência. “O Tribunal de Contas do Município no seu relatório foi categórico em dizer que é impossível localizar para onde está indo o dinheiro pela existência dessa multiplicidade de contas”, afirmou Milani.

A gestão de Fernando Haddad reagiu como de costume, negando a existência de qualquer irregularidade. Sustenta que a destinação dada aos valores das multas de trânsito é plenamente legítima. Como se vê, a briga da Prefeitura não é apenas contra os motoristas. Ela enfrenta também o Código de Trânsito Brasileiro.

A revolução que a cidade de São Paulo espera é, em primeiro lugar, o estrito cumprimento da lei pela administração pública. Não há democracia nem avanços civilizatórios onde predomina o arbítrio pessoal de quem se considera investido do monopólio da virtude e acha que tudo pode fazer.

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