As novas decisões do CNJ

Em sua primeira reunião desde que teve suas prerrogativas mantidas pelo Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostrou, mais uma vez, a importância de sua atuação para o bom funcionamento do Judiciário.

O Estado de S.Paulo

19 Fevereiro 2012 | 03h08

Por 12 votos contra 2, o órgão encarregado de promover o controle da magistratura puniu com a aposentadoria compulsória - a pena máxima em processo disciplinar administrativo - o desembargador Roberto Wider, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Wider, que está afastado de suas funções desde que o CNJ abriu uma sindicância contra ele, em janeiro de 2010, foi condenado por ter nomeado dois advogados - sem concurso público, como determina a lei - para dirigir cartórios extrajudiciais e por ter favorecido candidatos considerados corruptos, quando presidiu o Tribunal Eleitoral do Rio de Janeiro, livrando-os do risco de cassação de candidatura.

Os dois advogados trabalhavam no escritório de um conhecido lobista carioca, que está sendo acionado por vender sentenças judiciais, cobrar propina de tabeliães, atuar irregularmente como doleiro e ser dono de empresa cujas movimentações financeiras foram consideradas atípicas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações do CNJ mostraram que o lobista, amigo pessoal de Wider, exercia enorme influência em suas sentenças - inclusive no tempo em que ele foi corregedor da Justiça fluminense, quando tinha por atribuição coibir o tráfico de influência, o nepotismo e a corrupção.

Outra importante iniciativa do CNJ, em sua primeira sessão de 2012, foi abrir consulta pública para debater a proposta de resolução apresentada pela corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, com o objetivo de regulamentar a participação de magistrados em congressos e eventos patrocinados por entidades privadas, empresas estatais e sociedades de economia mista. O problema é antigo, mas foi agravado no segundo semestre do ano passado, depois de três eventos polêmicos. O primeiro envolveu um torneio esportivo de juízes trabalhistas, realizado na praia de Porto de Galinhas, em Pernambuco, com patrocínio da Ambev, Oi, Qualicorp e Banco do Brasil. O segundo evento foi realizado em hotel de luxo da Praia da Enseada, no Guarujá. O encontro contou com a presença de ministros dos tribunais superiores e as despesas foram pagas por seguradoras. O terceiro evento, cuja realização foi suspensa por ordem da Corregedoria Nacional de Justiça, era um torneio de futebol de juízes federais no campo de treino da seleção brasileira, em Teresópolis, com base num acordo feito com a Confederação Brasileira de Futebol, cujo presidente é acusado de crimes financeiros.

"Trata-se de um problema ético da magistratura. Muitas vezes a instituição patrocinadora está ligada a ações na Justiça e isso desgasta a corporação", disse a ministra Eliana Calmon, ao justificar sua iniciativa. Entre os conselheiros que votaram contra a proposta da corregedora destacaram-se o desembargador Tourinho Neto e o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso. Tourinho, que integra a Justiça Federal, chamou a imprensa de "marrom" e a acusou de estar promovendo uma campanha contra as associações de juízes. Peluso afirmou que "a opinião pública não precisa ser consultada" e que o Código de Ética da magistratura já trata da matéria.

A última decisão do CNJ, e que não foi noticiada pela imprensa, foi o reconhecimento da legalidade, por 8 votos contra 6, da decisão administrativa tomada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 6.ª Região após a última greve de seus servidores. A Corte decidiu descontar os salários dos grevistas, em vez de autorizar a tradicional - e inócua - compensação por meio de horas extras. Temendo que as Justiças estaduais sejam atingidas por paralisações, vários conselheiros recomendaram aos demais tribunais que seguissem o exemplo do TRT da 6.ª Região.

O saldo da primeira sessão do CNJ, desde que teve seus poderes mantidos pelo Supremo, não poderia, como se vê, ter sido mais produtivo.

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