As novas súmulas do TST

Depois de ter passado toda a semana passada atualizando sua jurisprudência e aparando as divergências doutrinárias entre seus 27 ministros em questões de grande interesse para empregados e empregadores, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou quatro novas súmulas, cancelou uma e alterou outras nove. Também atualizou seu próprio regimento, para poder promover audiências públicas antes do julgamento de ações judiciais de grande relevância, como, por exemplo, as que discutem se concessionárias públicas podem ou não terceirizar suas atividades-fim.

, O Estado de S.Paulo

29 Maio 2011 | 00h00

A Corte anulou ainda cinco orientações jurisprudenciais, modificou a redação de duas e ainda decidiu elaborar um anteprojeto de lei - que será encaminhado ao Ministério da Justiça - para tornar a execução das ações trabalhistas mais rápida e mais eficiente. Por causa das divergências doutrinárias entre os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e entre os ministros do TST - e das decisões contraditórias delas decorrentes -, apenas 31% das sentenças e acórdãos da Justiça do Trabalho são efetivamente cumpridos, quando chegam à fase da execução.

As demais ações, apesar de já terem sido encerradas em caráter definitivo no julgamento do mérito, acabam não sendo executadas. Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, há processos trabalhistas já transitados em julgado que, por causa dos conflitos de entendimento entre os ministros, estão há mais de dez anos à espera de execução. Isso compromete a credibilidade da Justiça do Trabalho, pois o vencedor de uma causa "ganha, mas não leva" - ou seja, não consegue receber as indenizações e verbas rescisórias a que tem direito.

Para tentar alterar essa situação, o anteprojeto de autoria do TST prevê multa de 10% para a empresa que não cumprir uma sentença e permite que a execução possa ser realizada a partir da decisão de primeiro grau, caso a sentença tenha se baseado em tese já consagrada pelas súmulas da Corte. O anteprojeto também autoriza o parcelamento do débito apurado em sentença trabalhista em até seis vezes - atualmente, o pagamento é à vista.

Entre as mudanças promovidas nas súmulas e orientações jurisprudenciais do TST, destacam-se a obrigatoriedade de fornecimento de vale-transporte para o trabalhador, independentemente de seu local de moradia, e a concessão de estabilidade no emprego aos suplentes de diretores de sindicatos trabalhistas - atualmente, só os titulares têm esse direito.

O TST também equiparou a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing à dos telefonistas. Atualmente, os operadores de telemarketing trabalham oito horas por dia, enquanto a jornada dos telefonistas é de apenas seis horas.

Outra inovação importante é a imposição do pagamento de honorários de sucumbência aos advogados da parte derrotada, nos casos de ação rescisória de contrato de trabalho. As empresas também serão obrigadas a pagar honorários de sucumbência aos sindicatos, quando eles litigarem em nome de seus filiados.

Pelas novas orientações, a administração pública continua responsável, subsidiariamente, por dívidas trabalhistas de empresas privadas subcontratadas. A novidade é que será necessário comprovar que o poder público foi negligente na fiscalização e na escolha das prestadoras de serviços terceirizados.

Além disso, os ministros do TST definiram temas de interesse dos aposentados, que vão de critérios para pagamento de vale-transporte à fixação de prazos para abertura de ação com o objetivo de reivindicar complementação de aposentadoria. Também ficou estabelecido que as empresas só poderão aumentar a jornada de trabalho de um empregado que atua em atividade insalubre com base em autorização de peritos do Ministério do Trabalho.

Com essas mudanças, o TST procurou adequar-se à evolução do mercado de trabalho - principalmente por causa da crescente diversificação do setor de serviços. Essa é uma iniciativa que deve servir de exemplo para todos os demais tribunais superiores do País.

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