As políticas públicas assumidas por Bolsonaro

Medidas devem visar à igualdade de direitos e obrigações entre o setor público e o privado

Modesto Carvalhosa, advogado

23 Novembro 2018 | 04h30

O discurso formal proferido pelo presidente eleito na noite de 28 de outubro promete um governo decente e assume uma série de compromissos institucionais, revelando algumas nítidas linhas de melhoria das estruturas do Estado. Suas palavras trazem uma profissão de fé neoliberal, reafirmando a liberdade de empreender, para cujo melhor desempenho Jair Bolsonaro promete a redução da burocracia paralisante.

Fala também da supressão de privilégios. Invoca a participação efetiva da sociedade na implementação de políticas públicas. Aponta para o equilíbrio fiscal por meio de uma política de juros mais baixos. Toca nas inadiáveis reformas da previdenciária e tributária. E no setor externo propugna por uma diplomacia pragmática, e não ideológica. Bolsonaro culmina a sua fala com a declaração de que vai governar para as futuras gerações, e não para as próximas eleições.

Esses compromissos demandam medidas efetivas para dar concretude aos salutares princípios de governança pública. Algumas providências acarretam profunda alteração constitucional, Outras, apenas leis ou simples decretos administrativos. Mas todas devem visar à eliminação de privilégios, mediante a igualdade de direitos, obrigações e responsabilidades entre o setor público e o privado.

Comecemos pela proposta de um governo decente, que deve ser entendido como um combate permanente à corrupção sistêmica e aos privilégios que corroem o Estado. A proibição de despesas tributárias, representadas pelas exonerações fiscais e trabalhistas a setores privilegiados, é indispensável para a restauração do equilíbrio fiscal, assim como a eliminação das verbas indenizatórias para a elite dos servidores públicos.

No combate efetivo à corrupção, impõe-se o regime de performance bonds - obrigatório nos EUA desde 1894 - nas obras públicas e contratadas pelas estatais, o qual incluiu uma seguradora nos contratos de empreitada, tornando possível quebrar a interlocução entre a construtora e os agentes públicos, garantindo para o Estado o preço, o prazo e a qualidade da obra. No caso de inadimplemento da empreiteira, a seguradora indica outra, ou assume a obra, ou ainda financia a primeira para que prossiga.

Na esfera dos congressistas e de seus partidos, impõe-se a extinção das emendas parlamentares ao Orçamento, assim como a eliminação do Fundo Partidário e do fundo eleitoral, que são todos focos estruturais de corrupção.

Quanto ao compromisso de governar para as futuras gerações, e não para as próximas eleições, impõe-se a não reeleição ou a eleição para cargo ou mandato na legislatura seguinte, bem como instituir o voto distrital, de preferência puro ou misto, para que os eleitores fiscalizem os seus mandatários e possam, se for o caso, destituí-los, mediante recall.

Também devem ser reconhecidas as candidaturas independentes, como existem nas demais democracias, a fim de que se restabeleça o princípio constitucional de que todo o poder emana do povo, e não dos partidos políticos.

Quanto à participação da sociedade, precisa ser exponencialmente melhorado o vigente regime legal de transparência, adotando-se o sistema de open government, mediante a robotização e a aplicação interativa da inteligência artificial, possibilitando a leitura dos dados integrados em tempo real, em linguagem e gráficos comparativos compreensíveis.

Devem também ser adotados o referendo e o plebiscito bienais, em eleições gerais e municipais, para a aprovação de medidas relevantes e leis, como ocorre nos EUA e na Europa democrática. Igualmente precisa ser construída uma ação integrada e compartilhada entre a sociedade e o Estado nas áreas da educação, da cultura, da saúde, da habitação e da melhoria da vida urbana.

Quanto à redução da estrutura do Estado, pela eliminação de uma dezena de ministérios, requer-se a nomeação, como ministros, de técnicos e especialistas de cada área.

Por fim, é necessário quebrar a mais nefasta das estruturas, que é a estabilidade generalizada dos servidores públicos, extinguindo esse fator originário da ineficiência, improdutividade, privilégios e corrupção.

Deve o Estado extinguir os cargos em comissão e de confiança, contratando no mercado de trabalho um mínimo de especialistas e técnicos que possam auxiliar os ministros nas suas tarefas de desburocratização, combate ao corporativismo e implantação de políticas públicas.

Também é crucial a não aplicação do instituto do direito adquirido aos titulares de cargos públicos. O Banco Mundial, em relatório de 2017, aponta o uso abusivo desse preceito, pelo qual os servidores do Estado consolidam e expandem todos os seus privilégios.

Quanto à redução da burocracia, cabe investir fortemente na automação dos serviços públicos, por meio da robotização e da inteligência artificial, no conceito open data, eliminar centenas de órgãos e entes públicos inúteis e dispendiosos e, principalmente, adotar o regime de declaração, no lugar do atual sistema de autorização, para a maior parte das atividades empresariais e civis, hoje emperradas e sujeitas às delongas autorizatórias que proporcionam a corrupção e bloqueiam os direitos comuns dos cidadãos de exercício da atividade produtiva.

No tocante à Federação, é preciso, de um lado, extinguir a guerra fiscal e, de outro, instituir a autonomia legislativa dos Estados em matéria de processo civil, penal e trabalhista. Os prefeitos devem retornar à sua função histórica de gestores, e não mais de “chefes do Poder Executivo municipal”. Os vereadores não devem receber remuneração e os municípios devem instituir a democracia participativa, e não apenas representativa, com uma atuação e fiscalização dos seus habitantes, como nos países democraticamente avançados.

São esses alguns pontos de ruptura, que dariam efetiva consistência ao discurso do presidente eleito no tocante à estrutura do Estado e suas relações com a Nação.

*MODESTO CARVALHOSA É ADVOGADO

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