As reivindicações de sempre

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Cezar Peluso, tomou duas iniciativas polêmicas na queda de braço que vem travando com o Ministério do Planejamento, para aumentar em 56% os salários de magistrados e servidores judiciais. A equipe econômica do governo, que classificou essa reivindicação como uma "bomba fiscal", estima que ela pode custar cerca de R$ 10,8 bilhões ao ano para os cofres públicos.

, O Estado de S.Paulo

16 Novembro 2010 | 00h00

A primeira iniciativa de Peluso foi criar, no âmbito do CNJ, um grupo de apoio para "auxiliar" os tribunais nas negociações orçamentárias com os governos estaduais. Na realidade, trata-se de um grupo de pressão. A segunda iniciativa foi endurecer o tom de seus pronunciamentos. Falando em Washington, onde participou de um evento sobre direito e desenvolvimento promovido pelo Banco Mundial e assinou um convênio de cooperação entre o CNJ e o National Center for State Courts, ele observou que a presidente eleita, Dilma Rousseff, ainda não o procurou para discutir as reivindicações da Justiça e afirmou que não "abrirá mão" de um novo plano de cargos e salários para o Judiciário.

Segundo Peluso, como estaria pagando menos do que os demais Poderes, a Justiça estaria perdendo técnicos qualificados, sendo obrigada a nomear pessoas que não teriam sido tão bem classificadas nos concursos públicos. O argumento é, no mínimo, equivocado. Afinal, estão no Judiciário os maiores salários e as maiores aposentadorias do serviço público.

A maior reclamação de Peluso é de que a autonomia do Judiciário não estaria sendo respeitada. "Há uma resistência do Executivo aos pleitos da Justiça. A independência do Judiciário figura como promessa na Constituição. Não se dá atenção às necessidades da Justiça, não só em relação à folha de pagamento, mas aos investimentos na modernização dos tribunais", afirma. Segundo ele, as Justiças estaduais estariam desaparelhadas e só a elevação de seus respectivos orçamentos evitaria o "colapso". Em sua queda de braço com o governo federal, o presidente do STF tem sido apoiado pela OAB e por entidades de juízes. A direção da Associação dos Magistrados Brasileiros já anunciou que poderá recorrer ao Supremo, acusando o Executivo de não respeitar a Constituição. Se a entidade fizer o que está alardeando, a mais alta Corte do País ficará numa situação ética e politicamente difícil, pois terá de arbitrar um litígio no qual é parte interessada e seu advogado é seu próprio presidente.

A Constituição, de fato, prescreve a independência dos Poderes. Mas, embora os Poderes sejam politicamente autônomos, o cofre é um só e a responsabilidade sobre o que nele entra e sai é do Executivo. A autonomia administrativa e financeira do Judiciário - e também a do Legislativo - está assim limitada pelas disponibilidades financeiras da União e pela razoabilidade de seus pleitos. Até 2000, quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), os tribunais podiam gastar seu orçamento perdulariamente, construindo palácios, renovando frotas de automóveis e multiplicando mordomias e cargos de livre indicação. Os tribunais faziam as previsões orçamentárias sem rigor, comunicavam aos governos o que queriam e aguardavam o envio do dinheiro. Não raramente enviavam pedidos de suplementação sem dar satisfações.

Para racionalizar a gestão orçamentária, equilibrar as finanças públicas e melhorar a qualidade do gasto do dinheiro dos contribuintes, a LRF impôs limites às despesas públicas. E os tribunais, como órgãos da administração pública, estão enquadrados nesse texto legal, que é de cumprimento obrigatório para todos os agentes públicos, inclusive os juízes. O Judiciário jamais aceitou isso. Em nome do princípio da tripartição dos Poderes, muitos tribunais até hoje resistem a aplicar o teto salarial do funcionalismo, implementar as medidas tomadas pelo CNJ para pôr fim ao nepotismo e enviar informações pedidas pela União e governos estaduais.

Agora o Judiciário reclama que o Executivo aplica cortes drásticos em suas propostas orçamentárias. O problema é que os tribunais continuam mais preocupados com reajustes salariais do que com modernização administrativa.

Encontrou algum erro? Entre em contato

publicidade

publicidade

publicidade

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.