Assim já é demais

Uma medida aprovada pela Câmara dos Deputados altera tão profundamente o mecanismo de multas aplicadas por infrações cometidas por planos de saúde que pode tornar inócua a fiscalização dessas empresas. Como o comportamento dos planos não é propriamente um primor - tanto que o governo vem tentando enquadrá-los em normas mais rígidas para melhorar o seu desempenho -, é fácil de imaginar os prejuízos que essa medida, se transformada em lei, pode acarretar para os mais de 40 milhões de pessoas atendidas por eles.

O Estado de S.Paulo

07 Abril 2014 | 02h07

Atualmente, as empresas operadoras dos planos são multadas por cada infração cometida, como é normal, variando as multas de R$ 5 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade do caso. Um exemplo é a punição por negativa de realização de procedimento médico devido, como exame ou cirurgia, que chega a R$ 80 mil. Por 2 infrações o pagamento é de R$ 160 mil; por 3, R$ 240 mil; e assim por diante.

Na prática, com a mudança pretendida, a operadora que cometer de 2 a 50 infrações da mesma natureza receberá punição equivalente a apenas 2 delas. De 51 a 100 infrações, ela será multada como se tivesse cometido só 4. No primeiro caso, no exemplo apontado acima, a punição seria hoje de R$ 4 milhões (50 vezes R$ 80 mil) e, com a alteração feita pela Câmara, R$ 160 mil (R$ 80 mil vezes 2).

O autor dessa proeza é ninguém menos do que o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), um dos parlamentares mais poderosos da Câmara, que inseriu a mudança na Medida Provisória (MP) 627, que trata de assunto que nada, rigorosamente nada, tem a ver com a saúde - a tributação de empresas no exterior. Infelizmente, esse procedimento de "pegar carona" em MP, bem conhecido e corriqueiro no Congresso, leva a tais absurdos.

A justificativa de Cunha para a mudança revela quais são os interesses que ele defende. Diz ele que o modelo atual de multas é exagerado, e explica: "Às vezes são aplicadas 200 multas no mesmo evento. É um negócio absurdo. Não pode ter 200 eventos iguais e 200 multas máximas. Não se pode fazer da multa um fator que quebre a empresa". Ora, absurdo é uma empresa cometer 200 infrações e levar 200 multas. Para não quebrar, ela que trate de não errar tanto, de respeitar a lei e de ter um mínimo de consideração com seus clientes.

Essa é a regra do jogo que o deputado Cunha quer inverter com uma sem-cerimônia desconcertante. Tão convicto, digamos assim, está ele da justeza de sua causa que fez questão de lembrar que, de acordo com sua proposta original, a mudança deveria ser permanente, o que não aconteceu porque o governo insistiu em que vigorasse só até dezembro deste ano. Evitou-se o pior, mas, como entre nós o provisório tende a se tornar permanente, isso não é lá grande coisa.

Se o governo não se esforçou o suficiente, ou então - e não é a primeira vez que isso acontece - não conseguiu dobrar, pelo menos não totalmente, o líder na Câmara do seu mais importante partido aliado, seria conveniente que se preparasse para ganhar a batalha no Senado. Ou em último caso apelar para o veto, porque essa mudança, além de ser vergonhosa, contraria frontalmente as medidas que têm sido tomadas para tornar mais rígida a fiscalização dos planos de saúde.

Uma das mais importantes foi a resolução baixada em 2011 pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), fixando para os planos prazos máximos para a marcação de consultas, cirurgias e exames. Embora seu alcance seja limitado pela capacidade da rede de atendimento disponível, que fica aquém das necessidades, essa providência tem sua utilidade. É com base nela e em queixas relativas a outros itens, como a negativa de cobertura, que a ANS tem intensificado a punição aos planos faltosos.

A despudorada medida patrocinada por Cunha e aprovada pela Câmara, se virar lei, tirará do governo o principal instrumento para melhorar a qualidade da saúde privada, pela qual - fugindo da precariedade da rede pública - milhões de brasileiros pagam caro.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.