Calamidade crônica

Poderá servir aos interesses do Rio, e seguramente aos do próximo governador, mas será péssima para o restante do País

O Estado de S.Paulo

11 Novembro 2018 | 04h00

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), enviou à Assembleia Legislativa (Alerj) projeto de lei que prorroga a declaração do estado de calamidade financeira do Estado até 2023. A medida atende a pedido do governador eleito Wilson Witzel (PSC).

O estado de calamidade financeira foi decretado pelo então governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, em 17 de junho de 2016, pouco antes da Olimpíada sediada pela capital do Estado. Inicialmente, deveria durar até o final de 2017, mas em maio do ano passado a Alerj atendeu à solicitação do Executivo e prorrogou o prazo por um ano.

Caso seja aprovada pelo Legislativo fluminense, a nova prorrogação do estado de calamidade financeira - que vence no dia 31 de dezembro deste ano - poderá servir aos interesses do Rio, e seguramente aos do próximo governador, mas será péssima para o restante do País, que por mais tempo haverá de bancar os custos de um Estado deliberadamente falido, entre outras razões, por mãos ineptas e criminosas.

Uma vez decretado o estado de calamidade de um ente federativo, incluindo a calamidade financeira, o presidente da República, governadores e prefeitos podem descumprir certos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como o respeito ao teto de gastos com pessoal, sem estarem sujeitos às penas da lei.

O artigo 65 do referido diploma legal dispõe que “na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso, no caso da União, ou pelas Assembleias Legislativas, na hipótese dos Estados e municípios, enquanto perdurar a situação: I - serão suspensas a contagem dos prazos e as disposições estabelecidas nos artigos 23, 31 e 70; II - serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no artigo 9.º”.

Isto vale dizer que, durante a vigência do estado de calamidade, o chefe do Executivo local pode extrapolar os limites de endividamento, não está obrigado a cumprir metas de desempenho fiscal e tampouco precisa observar limites de empenho. Suspende-se o prazo de cumprimento do “Anexo de Metas Fiscais”, base para que os Poderes e o Ministério Público promovam a “limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias”.

O pacote de benesses fiscais previsto na LRF, como se vê, é bastante generoso. A previdência do legislador se justifica diante da ocorrência de casos graves e excepcionalíssimos, como desastres naturais, ou situações fortuitas que comprometam a higidez da gestão das finanças públicas.

A debacle econômica do Rio era, há muito, uma tragédia anunciada, tanto por razões de ordem interna como pelas consequências da desastrosa política econômica da presidente cassada Dilma Rousseff. Seja como for, fato é que o governo do Estado não tomou todas as medidas de austeridade que poderia ter tomado a fim de mitigar os profundos efeitos da crise econômica que afetou não apenas o Rio, mas todo o País. E a roubalheira correu solta, como mostra a recente crônica policial do Rio.

O Estado aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar n.º 159, de maio de 2017. Entretanto, importantes contrapartidas previstas na lei não foram cumpridas pelo governo do Rio, em alguns casos graças a liminares concedidas por ministros do Supremo Tribunal Federal. Como dívidas não desaparecem por encanto ou voluntarismo, a conta tem sido paga por todos os contribuintes do País, até mesmo os que não votam no Rio de Janeiro e, portanto, não têm o poder de decidir quem é ou não é capaz de gerir as finanças do Estado com zelo e responsabilidade.

A ser aprovada pela Alerj a prorrogação do estado de calamidade financeira do Rio por mais quatro anos, Wilson Witzel passará todo o mandato governando em condições fiscais mais favoráveis do que as de outros governadores eleitos. O estado de calamidade financeira crônica não pode ser um injusto instrumento de governo e menos ainda um prêmio para a irresponsabilidade.

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