Decisões e omissões dos Poderes Legislativo e Judiciário, algumas com a conivência ou a concordância do Poder Executivo, minam o declarado esforço do governo pelo ajuste das finanças públicas, desmoralizam medidas profiláticas da Operação Lava Jato no sentido de ressarcir os cofres públicos das perdas provocadas pela corrupção e oneram os contribuintes em dia com suas obrigações perante o Fisco.
Decisão do Congresso Nacional de derrubar vetos do presidente da República a dois projetos que concedem generosos benefícios a contribuintes em atraso, por exemplo, implicará quebra de receita inicialmente estimada em R$ 13 bilhões, mais do que a Operação Lava Jato conseguiu recuperar em quatro anos de duro combate ao amplo esquema de corrupção instalado no aparelho estatal na era lulopetista. A não apreciação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade da medida provisória (MP) que adiava o reajuste dos servidores públicos e criava contribuição previdenciária adicional para ativos e inativos do governo federal, de sua parte, resultará na caducidade da MP, com impacto que pode superar R$ 7 bilhões na execução orçamentária deste ano. Já difícil, o cumprimento das metas fiscais de 2018 exigirá apertos financeiros adicionais.
Na terça-feira passada, o Congresso Nacional derrubou vetos parciais ou totais do presidente da República a três projetos. Com isso, foi restabelecido integralmente o projeto que parcela dívidas tributárias de micro e pequenas empresas (que ficara conhecido como o Refis da Micro) e o que cria condições favoráveis para o refinanciamento de dívidas com o Funrural. Esses dois projetos faziam parte dos temas negociados pelo governo para assegurar a aprovação da reforma da Previdência. Com o adiamento dessa reforma, o governo não teria mais interesse neles, especialmente por seu impacto nas contas públicas, por isso o presidente Temer vetou os itens mais prejudiciais ao ajuste fiscal.
Seria de esperar que, no mínimo por coerência com seu compromisso com a austeridade financeira, o Executivo agisse para evitar a derrubada do veto. Estranhamente, porém, surgiram indicações de que o Palácio do Planalto concordou com a derrubada dos vetos, apesar da resistência da área econômica por causa do óbvio impacto fiscal negativo que isso provocará. No caso do Refis das micro e pequenas empresas – que agora terão direito a parcelar sua dívida tributária com desconto de até 90% dos juros e 70% das multas –, perdem os contribuintes que cumprem com rigor suas obrigações fiscais, mas ganham politicamente os que mais batalharam pela medida, como o ex-ministro Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae.
Estão seriamente ameaçadas outras medidas de ajuste das contas do governo federal, para que seja cumprido o objetivo de manter o déficit primário dentro do limite fixado para este ano em R$ 159 bilhões. De acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não há acordo para a votação de duas medidas que, como as que foram derrubadas há dias, o governo considera indispensáveis para o ajuste de suas contas. Uma delas é o projeto que acaba com a desoneração da folha de pagamento para alguns setores criada no governo Dilma Rousseff e que tem forte impacto sobre as receitas. Outra é a medida provisória que aumenta a tributação dos fundos exclusivos.
A Medida Provisória 805, de 30 de outubro, de sua parte, destinava-se a prorrogar de janeiro de 2019 para janeiro de 2020 os reajustes para diferentes categorias de servidores públicos federais, a rever as alíquotas de contribuição dos servidores ativos (seriam estabelecidas alíquotas de 11% e 14%) e a aumentar para 14% a contribuição dos servidores aposentados e pensionistas. Mas sua vigência foi suspensa em dezembro por decisão liminar do ministro do STF Ricardo Lewandowski em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL. Aguardava-se a decisão do plenário do STF, mas o tema não foi incluído na pauta da Corte. Não foi preciso nenhum esforço para deixar a MP perder validade.