Cobrança por uma nova postura

O índice de inadimplência das multas aplicadas por descumprimento das normas do Código de Posturas Municipal da cidade de São Paulo atinge 98%. O Município tem a receber R$ 1,8 bilhão de 100 mil proprietários de imóveis que, entre 2006 e 2009, desrespeitaram as leis do silêncio e as normas de conservação de calçadas e de construção e daqueles que mantêm estabelecimentos comerciais sem alvará de funcionamento. Considerados os casos de 690 mil motoristas que também não pagaram suas multas de trânsito, os cofres municipais têm a receber um total de R$ 2,3 bilhões. Para recuperar esses recursos, suficientes para construir aproximadamente 500 escolas de ensino fundamental, a Prefeitura de São Paulo resolve levar a protesto em cartório as pessoas físicas e jurídicas que desrespeitaram o Código de Posturas e ameaça inscrever no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) os motoristas que não quitaram suas multas.

, O Estado de S.Paulo

22 Abril 2011 | 00h00

A decisão provocou reação contrária de alguns vereadores, para quem a Prefeitura estaria penalizando os contribuintes que têm dificuldade para pagar as multas recebidas. A administração municipal oferece aos inadimplentes a possibilidade de aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), por meio do qual os contribuintes multados por infringir posturas podem parcelar a dívida em até 120 vezes. O programa também isenta da cobrança de juros e, quando o débito é liquidado em parcela única, há desconto de 75% no valor da multa tributária. Podem participar do PPI os contribuintes com débitos contraídos até 31 de dezembro de 2006. Mas a Secretaria de Finanças pediu autorização à Câmara Municipal para abrir o programa também àqueles que foram multados entre 2007 e 2009.

Portanto, se os vereadores querem defender os inadimplentes que desrespeitaram a legislação municipal, que aprovem o pedido da Secretaria e melhorem as condições para o cumprimento das obrigações dos contribuintes. O que não é admissível é que quem desobedece às posturas e às leis e ainda não paga as multas seja tratado como o cidadão que procede corretamente.

Mas a leniência dos vereadores com os maus cidadãos parece ser tradicional. O primeiro Código de Posturas da Cidade de São Paulo foi aprovado em 1873 e, já naquela época, os vereadores solicitaram a suspensão imediata da vigência do código. Desde então foram feitas várias versões do código, ou porque a anterior era confusa e imprópria ou para atender ao rápido desenvolvimento da capital paulista. Mas até hoje prevalece a dificuldade de fazer cumprir aquelas normas.

A impunidade dos inadimplentes condena a população a ter o sossego comprometido pelo alto ruído durante a noite, a conviver com as tragédias provocadas por obras irregulares e a acumular perdas inestimáveis de tempo no trânsito.

Em São Paulo, nove em cada grupo de mil paulistanos já se acidentaram nas calçadas esburacadas. São, na maioria, idosos que sofrem fraturas graves de quadril e ombro. Embora 23 milhões de viagens diárias sejam realizadas a pé na cidade, os passeios públicos não merecem a atenção nem dos proprietários de imóveis, de quem é a obrigação de mantê-los em boas condições, nem do poder público, que, até hoje, multou pouco e não recebeu nada pelas multas.

O Programa de Silêncio Urbano (Psiu) recebe aproximadamente 250 mil reclamações por ano de pessoas incomodadas com os altos níveis de ruídos de bares, casas noturnas e restaurantes. O silêncio é direito do cidadão e, além de crime ambiental, a poluição sonora se transformou em problema de saúde pública nos grandes centros urbanos.

Para completar, a frota da cidade não para de crescer e os abusos cometidos no trânsito, idem. No ano passado, o número de veículos cresceu 8,73%, passando de 6,396 milhões, em 2009, para 6,954 milhões. O total de multas aplicadas nas ruas da cidade cresceu 11,52% no mesmo período - passou de 6.254.256 para 6.974.682.

Portanto, se há leis para reduzir a desordem, é dever do poder público fazê-las cumprir.

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