Código Florestal em risco

Nessa semana, o Brasil deu um importante passo rumo à sustentabilidade ambiental

O Estado de S.Paulo

18 Setembro 2016 | 03h07

Nessa semana, o Brasil deu um importante passo rumo à sustentabilidade ambiental. Na segunda-feira passada, o presidente Michel Temer ratificou, após aprovação do Congresso Nacional, o Acordo de Paris sobre o Clima, que demanda esforços do mundo inteiro para reduzir as mudanças climáticas e controlar o aumento da temperatura global.

Com a medida presidencial, o Brasil chegará à abertura da Assembleia-Geral das Nações Unidas, no próximo dia 20, como o terceiro grande país a ratificar o acordo. Estados Unidos e China ratificaram o tratado no início de setembro, por ocasião do encontro do G-20, em Hangzhou, na China.

Firmado por 195 países, durante a 21.ª Conferência do Clima (COP-21) das Nações Unidas, o Acordo de Paris representou o primeiro marco jurídico universal na luta contra o aquecimento global. O seu compromisso central é limitar o aumento médio da temperatura da Terra a 1,5° C até 2100, cabendo a cada país organizar suas estratégias de redução das emissões de carbono com vistas ao objetivo comum.

Na COP-21, o Brasil apresentou metas internas ambiciosas, que depois foram ratificadas pelo Congresso. Entre os compromissos assumidos, estão a redução em 43% das emissões de gases de efeito estufa até 2030, a recuperação de 12 milhões de hectares de florestas e 15 milhões de hectares de pastagens degradadas, a participação de 45% de energias renováveis na matriz energética em 2030 e o aumento de 5 milhões de hectares na área de integração lavoura, pecuária e floresta.

São certamente compromissos audazes, que colocam o Brasil na vanguarda internacional da proteção do meio ambiente.

O protagonismo internacional contrasta, porém, com o risco de um grave retrocesso interno na questão ambiental. Não faria qualquer sentido posar no cenário internacional de amigo do meio ambiente e, internamente, desprezar medidas em prol da sustentabilidade que já estão funcionando.

O perigo de retrocesso interno é real. Estão em curso no Supremo Tribunal Federal (STF) algumas ações questionando a constitucionalidade de boa parte do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), que trouxe inegáveis avanços na proteção do meio ambiente. Propostas pela Procuradoria-Geral da República e pelo PSOL, as ações querem reabrir extemporaneamente uma discussão já decidida pelo Congresso. Após intenso debate e estudo, o Poder Legislativo, cumprindo seu papel institucional, estabeleceu o necessário marco jurídico ambiental, com uma equilibrada solução entre produção rural e sustentabilidade.

Os autores dessas ações descrevem a Lei 12.651/2012 como uma medida desequilibrada e permissiva a atividades rurais predatórias. Além de um desconhecimento da própria lei, revelam assim uma completa ignorância da situação da agricultura e da pecuária no País. O novo Código Florestal é exigente com os produtores rurais, impondo-lhes não pequenos investimentos no cuidado e recuperação do meio ambiente.

É um despautério querer anular o novo Código Florestal. Poucas leis no País deram tão certo. Basta ver, por exemplo, que já foi feito o Cadastro Ambiental Rural (CAR) de 96,38% de toda a área passível de cadastro, de acordo com o Censo Agropecuário 2006 do IBGE. Eventual reconhecimento da inconstitucionalidade da nova lei poria em risco todo esse trabalho de regularização ambiental.

Enganosamente, alguns tacham a disputa no STF de duelo entre ambientalistas e ruralistas, como se os autores dessas ações tivessem o monopólio da preocupação ambiental. Nada mais distante da realidade. O que está em jogo na Suprema Corte é uma visão romântica de meio ambiente teórica, desconectada da realidade brasileira. O novo Código Florestal é um instrumento adequado para garantir que o Brasil cumprirá internamente o que se comprometeu a fazer em relação ao meio ambiente, não apenas perante a comunidade internacional, mas, principalmente, as futuras gerações de brasileiros.

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